16/05/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 18:07

Transitado em Julgado em 28/02/2025 para AMBROSIO FERNANDO CHAUNDI - CPF: *63.***.*26-82 (REQUERENTE) e BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REU).
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de AMBROSIO FERNANDO CHAUNDI em 28/02/2025 23:59.
07/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:50

Publicado Decisão em 13/02/2025.
01/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5025328-69.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: AMBROSIO FERNANDO CHAUNDI Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 35, Flexal II, CARIACICA - ES - CEP: 29152-571 Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN GOMES DE LANES - ES19078, WENDERSON DOS SANTOS BARCELLOS - ES31356 REQUERIDO Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, 7 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 Acesse nossa página na internet DECISÃO No Id. 56197497, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, AMBROSIO FERNANDO CHAUNDI, alegando, em síntese, a existência de erro material na sentença proferida no Id. 55954395.

Colaciona, ainda, trecho do dispositivo da sentença proferida nos autos nº 5013735-43.2024.8.08.0012, que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e extinguiu aquele feito, requerendo, ao final, a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas no Id. 56579867.

Conheço do recurso de embargos declaratórios opostos, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame.

No mérito, contudo, vejo que a irresignação da embargante não merece prosperar.

Em primeiro plano, sequer indica o vício passível de correção por meio de embargos declaratórios, sendo nítido o caráter impugnativo do recurso apresentado, revelando que a pretensão é a de discutir a justiça do julgado, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, sobretudo porque restou consignado na sentença de Id. 55954395 as razões pelas quais foi reconhecida a ocorrência da coisa julgada: "[...] Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Segundo o art. 337 do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a anteriormente decidida e preclusa (§4º), caracterizando-se como idêntica aquela que possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Da análise da presente demanda, verifico que há identidade deste processo com a ação nº 5013735-43.2024.8.08.0012, pois ambas tratam da mesma causa de pedir e pedido.

Portanto, diante da inequívoca igualdade entre as ações, se faz imperiosa a extinção do feito sem a resolução do mérito.

Ressalto que nos autos de nº 5013735-43.2024.8.08.0012, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o feito, sem resolução meritória, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil." A toda evidência, a conclusão, certa ou errada, que seja fruto da análise da prova e da posição jurídica adotada por este magistrado deverá desafiar o recurso próprio.

Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, contudo os rejeito.

Cariacica/ES, 11 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo.

O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo.

Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência.

O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença.

CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
11/02/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/12/2024 17:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 13:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 13:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
02/12/2024 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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