03/07/2025 01:16

Publicado Sentença - Carta em 30/06/2025.
02/07/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0015957-77.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA Advogado do(a) REQUERENTE: SUELLEN DOS SANTOS GONCALVES - ES22026 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda.

Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais.

Impõe-se, então, a análise dessa questão.

O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica.

Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I).

Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita.

Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto.

No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c.

STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956.

Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional.

Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional.

Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei.

Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais.

Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Desse modo, prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente.

Em virtude disso, rejeito a pretensão autoral.

Nesse mesmo sentido vem decidindo as Colendas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (TJES – Recurso Inominado Cível – 0024466-13.2016.8.08.0030.-.2ª Turma Recursal – Relator(a) ANA FLÁVIA MELO VELLO – Julgado em: 28/11/2024); (TJES – Recurso Inominado – 0020990-15.2017.8.08.0035 – 3ª Turma Recursal – Relator(a): WALMEA ELYZE CARVALHO – Julgado em: 18/05/2025).

O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vitória/ES, 24 de junho de 2025.

Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA Endereço: Rua Sete de Setembro, 362, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-000
26/06/2025 12:25

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:10

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
24/06/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido de ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*29-30 (REQUERENTE).
18/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:13

Desentranhado o documento
18/06/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido de ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*29-30 (REQUERENTE).
16/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:18

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2025.
04/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0015957-77.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 02:20

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 00:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:54

Expedição de Mandado - citação.
07/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:26

Processo Inspecionado
10/10/2023 15:41

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048368-44.2024.8.08.0024

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Samuel Ribeiro Martins

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5012522-29.2025.8.08.0024

Tiago Fiorini Pessotti

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Marina de Almeida Briggs de Albuquerque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2025 21:41

Exibir Processo

Processo nº 5001876-94.2023.8.08.0002

Syssa Mayara Lima Goulart

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Camila Massini Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 5001015-22.2025.8.08.0008

Ranilla Boone

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ranilla Boone

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/04/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5040312-22.2024.8.08.0024

Antonio Pereira dos Anjos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rosa Pereira dos Anjos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2024 09:20

Exibir Processo