TJES - 5000688-17.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000688-17.2025.8.08.0028 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WELLINGTON GUILHERME EMBARGADO: GILMAR ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDREA DA FONSECA RIBEIRO - ES36090, LUCIANO DUTRA FERREIRA - ES36095 DECISÃO Vistos em inspeção Wellington Guilherme opôs os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em desfavor de Gilmar Almeida da Silva, todos qualificados nos autos.

Tratam os autos de embargos à execução de título ajuizada nesta Comarca sob o nº 5001460-14.2024.8.08.0028.

Narra o embargante, em síntese, que a dívida cobrada na presente ação se encontra nas iminências de ser totalmente quitada nos autos da ação de nº 5001861-47.2023.8.08.0028, revelando-se totalmente abusiva.

Argumenta o embargante, ainda, que no ano de 2017 adquiriu do embargado, Gilmar Almeida da Silva, e de sua esposa, Andreia Rodrigues Faria Silva, um imóvel rural localizado no Córrego São José, zona rural da Cidade de Ibatiba/ES pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Entretanto, por enfrentar intempéries financeiras não conseguiu quitar a dívida em sua integralidade no prazo pactuado com o embargado e sua esposa.

Assim, realizou depósitos no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e, por exigência do embargado e sua esposa emitiu nova confissão de dívida e uma nota promissória do débito restante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Assevera que do acervo de provas a que colaciona nos autos é possível concluir que tanto a confissão de dívida no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), quanto a nota promissória no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) dizem respeito ao mesmo bem imóvel e mesma tratativa da mencionada compra e venda.

Desta forma, considerando a quitação parcial do débito em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resta configurada, portanto, uma cobrança duplicada do débito.

Enfatiza, por fim, que nos autos da ação de nº 5001861-47.2023.8.08.0028 as partes entabularam acordo a fim de quitar a obrigação e assim tem feito, restando apenas 03 (três) parcelas pendentes de quitação – abril, maio e junho/2025.

Diante das informações narradas, o embargante opõe o presente e, liminarmente pugna pela suspensão dos efeitos da ação de execução de título de nº 5001460-14.2024.8.08.0028.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar pretendida, extinguindo-se por desconstituição do título a ação de execução de título de nº 5001460-14.2024.8.08.0028.

Além disso, requer a imposição de multa por litigância de má-fé ao exequente, ora embargado.

Com a inicial vieram acostados documentos. É o breve relatório.

Decido (fundamentação).

Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor deverão ser conjugados os seguintes requisitos, necessários e cumulativos: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora); (...) c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida. (Humberto Theodoro Junior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial - Editora Forense - Rio de Janeiro, 2007, p. 194/195).

Há, contudo, a possibilidade de concessão do efeito suspensivo à execução diante de fortes indícios argumentativos apresentados pelo subscritor.

No caso dos autos, trago à baila o entendimento do renomado professor José Miguel Garcia Medina1, onde aborda a natureza da decisão que atribui efeito suspensivo, senão vejamos: “Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário que a execução já esteja garantida por penhora, deposito ou caução suficientes.

Essa disposição deve ser observada como regra, só podendo ser afastada em hipóteses excepcionais.

De acordo com o § 1º do art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência pode-se exigir caução, que poderá, no entanto, ser dispensada, se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” (Grifei).

Entendo que conceder um caráter elitista aos embargos à execução não se afigura como lógico, vez que pairaria afastado o acesso à jurisdição, figura aclamada na contemporaneidade.

Digo isto, pois o art. 300, § 1º, do CPC ao disciplinar as tutelas de urgência assim assevera: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” Assim sendo, denoto que o Juízo possui fundamento para deferir a eficácia suspensiva da ação de execução.

Frise-se que há elementos e fundamentos indicativos e relevantes.

A defesa oposta à execução se apoia em fatos verossímeis e, em tese, plausíveis.

Ante o exposto, vislumbro que restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e por este motivo suspendo o trâmite da ação de execução de título tombada sob o nº 5001460-14.2024.8.08.0028, até o deslinde destes embargos.

Translade cópia desta decisão para os autos principais.

Cite-se o(a) exequente/embargado(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 24 de abril de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1MEDINA, José Miguel Garcia.

Curso de Direito Processual Civil Moderno.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.