28/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ELIEZIO PEREIRA VAILLANT em 27/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001183-06.2020.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZIO PEREIRA VAILLANT REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA PERITO: ISABELLA LUCIO LOUZADA Advogado do(a) REQUERENTE: EVELINE VIAL AREAS - ES20872 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, SENTENÇA ELIEZIO PEREIRA VAILLANT propôs a presente Ação de Cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., visando ao recebimento de indenização complementar a título de seguro DPVAT, em razão de lesões decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 14/01/2020.

A parte autora alega ter sofrido fratura exposta na mão esquerda, com sequelas que teriam causado invalidez parcial.

Afirma ter recebido administrativamente o valor de R$ 2.362,50 e pleiteia complementação da indenização até o teto legal (R$ 13.500,00).

A ré apresentou contestação alegando que a indenização foi corretamente paga, de forma proporcional à lesão constatada, conforme laudo médico e tabela legal.

Designada perícia médica judicial, o laudo técnico (ID 49591277) concluiu que, embora o autor tenha sofrido fratura na mão esquerda, não há perda funcional, tampouco limitação de mobilidade ou repercussões atuais em sua capacidade laboral. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, é devido o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT no caso de invalidez permanente (total ou parcial), desde que decorrente diretamente de acidente de trânsito.

O laudo pericial, que goza de presunção de veracidade e foi elaborado por profissional habilitada e de confiança do juízo, afirma expressamente que não há incapacidade funcional e que não restou caracterizada invalidez permanente, ainda que parcial.

Assim, não se configura hipótese legal de indenização suplementar.

Ainda que tenha havido o recebimento administrativo de valor correspondente a lesão de repercussão leve, o autor não logrou demonstrar direito à quantia adicional.

Dessa forma, ausente prova de dano indenizável superior ao já quitado, impõe-se a improcedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIEZIO PEREIRA VAILLANT contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º do CPC, observada a eventual gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 19:20

Julgado improcedente o pedido de ELIEZIO PEREIRA VAILLANT - CPF: *41.***.*19-00 (REQUERENTE).
18/02/2025 21:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:01

Juntada de Alvará
01/10/2024 04:20

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:20

Decorrido prazo de EVELINE VIAL AREAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:31

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:46

Juntada de Petição de laudo técnico
20/06/2024 23:29

Decorrido prazo de EVELINE VIAL AREAS em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 04:13

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
09/06/2024 01:24

Decorrido prazo de EVELINE VIAL AREAS em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:51

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:41

Juntada de Ofício
15/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:25

Processo Inspecionado
18/04/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:39

Decorrido prazo de EVELINE VIAL AREAS em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:51

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 02:44

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
27/04/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 05:19

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 18/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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