01/07/2025 15:22

Transitado em Julgado em 11/06/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (INTERESSADO).
19/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0043632-30.2008.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ADEMIR SANTOS DE FREITAS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE HARDMAN DANTAS - ES16624 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença iniciado por ADEMIR SANTOS DE FREITAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos.

Decisão proferida às fls. 326/328 determinando a adequação dos cálculos e remessa dos autos a contadoria.

Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio planilha de cálculos às fls. 329/331, posteriormente, atualizado no ID 61177466.

No ID 62428692, o executado manifestou concordância com os cálculos.

O exequente no ID 64641620 reitera o pedido de reserva de honorários contratuais.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 61177466 por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor no valor bruto de R$ 2.046,38 (dois mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) em nome de ADEMIR SANTOS DE FREITAS, atentando-se à reserva dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) que deverão ser destinados à sociedade PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO ADVOCACIA - CNPJ nº 08.***.***/0001-84, já que defiro o pedido de dedução formulado, com fulcro no art. 22, § 4º do ESTATUTO DA OAB..

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se RPV em favor do escritório PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO ADVOCACIA - CNPJ nº 08.***.***/0001-84, no valor de R$ 2.403,03 (dois mil quatrocentos e três reais e três centavos).

Sobrevindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará autorizativo/transferência para as contas indicadas nos IDs 47438787 e 63337268.

P.R.I.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
24/04/2025 16:51

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:29

Processo Inspecionado
14/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Recebidos os autos
13/01/2025 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
13/01/2025 16:10

Conta Atualizada
27/09/2024 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
27/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:28

Decorrido prazo de ADEMIR SANTOS DE FREITAS em 24/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:04

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:25

Decorrido prazo de ADEMIR SANTOS DE FREITAS em 14/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/12/2023 23:59.
27/10/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2008

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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