21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000232-77.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME REQUERIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) REQUERENTE: JOYCE CRISTINA HUPP DIAS - ES30253 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AFONSO TEIXEIRA - MG104902 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 18 de julho de 2025.

MIRIAM SOUZA ROCHA Diretor de Secretaria
18/07/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
29/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000232-77.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME REQUERIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) REQUERENTE: JOYCE CRISTINA HUPP DIAS - ES30253 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AFONSO TEIXEIRA - MG104902 DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA: Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados pelo autora, em sua peça de ID. 55735901, apontam omissão constante na Sentença de ID. 49600828, inerente à contradição apresentada nos valores de danos morais da presente condenação.

Com efeito, constato as máculas apontadas pelo embargante, tendo em vista que a fundamentação sentencial reconheceu a ocorrência de danos morais, julgando procedente o pedido autoral com condenação em danos materiais e morais, razão pela qual a lógica seria a a manutenção dos valores arbitrados na fundamentação, ocorrendo desta forma, erro material quando da transposição dos valores ao dispositivo final de condenação.

Destarte, impõe-se in casu a devida correção neste particular.

Tecidas essas considerações, RECEBO os Embargos de Declaração aviados pela autora, e lhes DOU PROVIMENTO para corrigir ao item "b." do DISPOSITIVO SENTENCIAL, fazendo constar a seguinte disposição: " b.

R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local." No mais, mantém-se hígido o conteúdo sentencial, devendo ser cumpridas as disposições eventualmente pendentes na sentença embargada.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ao ID. 55976288 pela parte requerida em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Alega a embargante que a r. sentença possui contradição, visto que houve a correção monetária e os juros legais foram arbitrados de forma diversa.

Em síntese, embora dispensa legal prevista no artigo 38 da Lei 9.099/95, relatei.

DECIDO.

De plano verifico que a pretensão da embargante não merece ser acolhida.

A obrigação de indenizar nasce quando da ocorrência de um dano, de acordo com o artigo 927 do CC in verbis: "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Logo, denota o nascimento imediato da obrigação de indenizar a partir de seu fato gerador.

Por este sentido, é que o termo inicial da fluência dos juros de mora nas obrigações provenientes de ato ilícito se dá desde a data de sua ocorrência, conforme determina o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; sendo ambos incompatíveis com a lógica de considerar existente o crédito tão somente na data de sua fixação por provimento judicial.

Anota-se recente julgado sobre este entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 283/STF.

NÃO CABIMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.

AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF.

No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2.

No mais, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, esta Corte Superior estende às causas que discutem danos morais a incidência da Súmula 54/STJ, a qual estipula o cômputo a partir da data do evento danoso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.366.803/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgInt nos EREsp. 1.731.279/SP, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, DJe 2.4.2019; EDcl nos EREsp. 903.258/RS, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2015. 3.

Agravo Interno da Empresa desprovido. (STJ – AgInt nos EREsp: 1787199 DF 2018/0334057-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/11/2020) Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID. 49600828, tal como proferida.

Intimem-se as partes, que desde já ficam advertidas acerca da disposição prevista no artigo 50 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME - CPF: *43.***.*07-27 (REQUERENTE).
16/08/2024 13:16

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:50

Audiência Una realizada para 17/10/2023 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
17/10/2023 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
17/10/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:01

Expedição de Mandado - citação.
05/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:38

Audiência Una designada para 17/10/2023 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
15/08/2023 15:35

Audiência Una não-realizada para 15/08/2023 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
15/08/2023 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
08/08/2023 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MIRANDA GUILHERME em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:54

Expedição de carta postal - citação.
03/07/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 17:47

Audiência Una designada para 15/08/2023 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
24/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
23/03/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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