02/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:05

Processo Reativado
29/05/2025 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:06

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para A. S. RIGONI - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-72 (REQUERENTE) e YASMIN FERREIRA BARBOZA - CPF: *90.***.*61-93 (REQUERIDO).
12/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 25/04/2025.
02/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000378-46.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.

S.

RIGONI - ME REQUERIDO: YASMIN FERREIRA BARBOZA Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança proposta por A.

S.

RIGONI – ME contra YASMIN FERREIRA BARBOZA, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega que a requerida realizou compras em seu estabelecimento comercial, não tendo quitado o valor devido, no total de R$ 564,70, conforme nota fiscal anexada.

Aponta a atualização da dívida para R$ 662,65, requerendo sua condenação.

A requerida foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 49010182), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID nº 51417999), sendo requerida a decretação de revelia.

Não houve apresentação de contestação.

Regularmente instruído o feito com os documentos essenciais, inclusive comprovação da relação comercial, nota fiscal e planilha de atualização monetária. É o que cabia relatar.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia é decidir se a requerida deve ser condenada ao pagamento do valor cobrado pela autora em decorrência da inadimplência da obrigação assumida.

Em outras palavras, trata-se de verificar se a relação comercial firmada entre as partes foi descumprida e se há respaldo legal para a cobrança pleiteada.

O sistema jurídico brasileiro assegura ao credor o direito à tutela jurisdicional para reaver valores inadimplidos.

No caso dos autos, A.

S.

RIGONI – ME comprovou a existência de relação comercial com YASMIN FERREIRA BARBOZA, mediante nota fiscal devidamente assinada, conforme documentos acostados.

Demonstrou ainda que a dívida não foi quitada, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança, sendo o valor atualizado indicado na inicial de R$ 662,65, conforme planilha de correção monetária.

Por sua vez, YASMIN FERREIRA BARBOZA, embora devidamente citada, não apresentou qualquer resposta ou justificativa para a inadimplência.

Sua ausência à audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, apesar de regularmente citada e intimada, ensejam a decretação de sua revelia.

Conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Nesse caso, as alegações da parte autora encontram respaldo nos documentos apresentados, não havendo qualquer indício de que os fatos não condizem com a realidade.

A revelia produz, portanto, os efeitos previstos, conferindo veracidade aos fatos articulados na petição inicial, nos limites permitidos no âmbito das ações de natureza patrimonial.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em causas envolvendo inadimplemento contratual, a ausência de impugnação dos fatos narrados pelo credor, somada à documentação comprobatória mínima da relação obrigacional e do descumprimento, impõe o acolhimento do pedido.

Em resumo, (a) os fatos demonstram inadimplemento de obrigação comercial assumida pela requerida; (b) a causa de pedir repousa na ausência de pagamento de valor líquido e certo; (c) a conclusão se firma na procedência do pedido, com base nos documentos juntados e na revelia decretada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.

S.

RIGONI – ME para condenar YASMIN FERREIRA BARBOZA ao pagamento da quantia de R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros legais de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.

Por se tratar de demanda tramitando sob o rito do Juizado Especial Cível, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo se houver recurso da parte vencida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Atílio Vivacqua, 16 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0327/2025)
23/04/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 18:37

Julgado procedente o pedido de A. S. RIGONI - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-72 (REQUERENTE).
25/09/2024 13:47

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:47

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2024 13:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
25/09/2024 13:46

Expedição de Termo de Audiência.
25/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
31/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:19

Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 13:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
31/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010102-94.2024.8.08.0021

Ana Leticia de Biase Rodrigues dos Reis ...

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Elio Ferreira de Matos Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5011657-79.2024.8.08.0011

Luiz Carlos Gama

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Vanessa Oliveira Marques Alves Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/09/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5049330-67.2024.8.08.0024

Pedro Lesqueves Neto

Diretor Geral do Departamento de Transit...

Advogado: Wanderson de Almeida Ventura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5012295-39.2025.8.08.0024

Arnobio Manso Paganotto

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Christian Rodnitzky

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0000583-80.2020.8.08.0035

Sonia Maria da Conceicao

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Glaydison Costa de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2020 00:00

Exibir Processo