17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5010131-29.2025.8.08.0048 REQUERENTE: CONDOMINIO VISTA DE BICANGA CONDOMINIO CLUBE Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 REQUERIDO: LUCAS SILVA MARQUES DECISÃO Vistos etc.

Compulsando este caderno virtual, verifica-se que o demandante, após o julgamento da controvérsia, por meio da sentença definitiva proferida no ID 70942105, o condomínio demandante pugnou pela desistência do feito (ID 72228605), noticiando que as partes transigiram.

Ademais, cabe acrescentar, por oportuno, que, de acordo com o §5º, do art. 485 do CPC/15, "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença", não se revelando mais cabível a extinção anômala do feito cognitivo.

Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação só pode ser apresentada até a sentença. 2.

Sendo inoportuno o pedido de desistência da ação protocolado após a prolação da sentença de mérito, mas por se mostrar incompatível com o direito de recorrer, deve ser o pedido acolhido, por preclusão lógica, para homologação apenas da desistência dos embargos de declaração sub judice no momento do seu protocolo. 3.

Agravo interno interposto conhecido e desprovido. (TJ-DF 07081478420198070018 DF 0708147-84.2019.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

DIREITO À SAÚDE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATO SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A autora formulou pedido de desistência da ação após a sentença de procedência do pedido inicial. 2.

A desistência do processo não é admitida após a prolação da sentença de mérito - art. 485, § 5º, CPC. 3.

Trata-se de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto, tendo em vista que a parte autora não possui interesse processual no bem da vida que requereu em juízo, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forte no artigo 485, inc.

VI, c/c artigo 493 do CPC.PROCESSO JULGADO EXTINTO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: *00.***.*24-70 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/04/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021) Pelo exposto, sem maiores delongas, indefiro o pleito formulado no ID 72228605.

Intime-se, pois, o requerente do teor deste decisum.

Transitada em julgado o comando sentencial prolatado no ID 72228605, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
16/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em 02/07/2025 para CONDOMINIO VISTA DE BICANGA CONDOMINIO CLUBE - CNPJ: 54.***.***/0001-71 (REQUERENTE).
16/07/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:42

Juntada de Petição de desistência da ação
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 13:59

Julgado procedente o pedido de CONDOMINIO VISTA DE BICANGA CONDOMINIO CLUBE - CNPJ: 54.***.***/0001-71 (REQUERENTE).
13/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
11/06/2025 17:44

Expedição de Termo de Audiência.
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 02:41

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5010131-29.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO VISTA DE BICANGA CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: LUCAS SILVA MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da audiência de conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 11/06/2025 Hora: 14:15 , na modalidade remota (virtual), na forma autorizada pelo §2°, do art. 22 da Lei n° 9.099/95, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076? pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09.

Fica o autor advertido de que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento.

Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência virtual, deverá o postulante, no dia e horário aprazados, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861.

Outrossim, o não comparecimento ou a recusa do requerente em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará a extinção desta ação, na forma do inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Finalmente, na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário marcados para tanto, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local.

Serra/ES, 22 de abril de 2025 SAMARA ROCHA GONCALVES Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária
22/04/2025 18:01

Juntada de
22/04/2025 17:58

Expedição de Mandado - Citação.
22/04/2025 17:58

Expedição de Mandado - Citação.
27/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
27/03/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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