26/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:54

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0005217-52.2016.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: DEGRANDE - DEGENARIO GRANITOS DECORATIVO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA - ES21862, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada cédula de crédito bancário ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de DEGRANDE - DEGENARIO GRANITOS DECORATIVO LTDA, todos já qualificados nos autos.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. À vista disso, foi determinado o arquivamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 114, volume 1, pág. 227/228).

Após, foi proferida a decisão de fls. 119/120 (volume 1, pág. 237/239), fixando o prazo final da prescrição intercorrente em 23/11/2024.

Após transcurso do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, as partes foram intimadas, tendo a exequente manifestado-se em 13/02/2025, através do petitório ID 63105770. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Conforme consta nos autos, a presente execução está está amparada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 03 (três) anos, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966).

Como se sabe, o prazo da prescrição intercorrente segue o prazo da ação.

Nestes exatos termos, é o enunciado n. 150, do Supremo Tribunal Federal. À vista disso, uma vez que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o decurso do prazo de suspensão.

No presente caso, com vistas a garantir maior segurança à exequente, conforme consta na decisão de fls. 119/120 (volume 1, pág. 237/239), fora expressamente consignado que o prazo da prescrição intercorrente se encerraria em 23/11/2024.

Com vistas a afastar qualquer discussão, o requerimento formulado pela exequente no ID 38589023 não trouxe nenhuma indicação de bens penhoráveis tendo se limitado a requerer utilização dos convênios judiciais.

Diante disso, tem-se que é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 23/11/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

PRAZO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES.

Processo n. 5000036-54.2021.8.08.0023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Relatora: PAULA CHEIM JORGE.

Data: 19/Jul/2023) Em que pese reconhecer que não se deve prestigiar o inadimplemento, o ordenamento jurídico exige diligência do credor.

Logo, tendo o prazo prescricional fluido livremente, sem interrupção, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante todo o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/04/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 06:45

Processo Inspecionado
29/04/2025 06:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 17:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 04:42

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:13

Processo Desarquivado
26/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:02

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
28/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2023 07:00

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA em 09/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:56

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA em 09/05/2023 23:59.
28/05/2023 21:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 02/05/2023 23:59.
10/04/2023 04:06

Publicado Intimação eletrônica em 03/04/2023.
10/04/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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