27/05/2025 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, Alegre - 1ª Vara.
21/05/2025 01:35

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
06/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000554-05.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELLE RODRIGUES GARCIA REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Emanuelle Rodrigues Garcia em desfavor da empresa V.

F.

Pereira Eventos e Festas – EPP (Grupo Imperial), sob a alegação de que firmou contrato para organização de eventos de formatura, os quais não foram realizados, mesmo após pagamento de parcela significativa do valor contratado.

A requerida defende-se com base na impossibilidade decorrente da pandemia da COVID-19, a qual teria inviabilizado a execução do contrato, bem como na suposta inadimplência da turma. É o relatório.

Decido.

I – Da Responsabilidade Contratual A parte ré não demonstrou nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior atual e superveniente à obrigação que justificasse a ausência da prestação.

A alegação de pandemia como excludente de responsabilidade não se sustenta em relação aos eventos programados para o período pós-pandêmico, tampouco foi demonstrado o impedimento legal ou normativo para sua realização no período previsto.

Além disso, restou evidenciado que a empresa não manteve os contratantes informados sobre a inviabilidade do cumprimento do contrato, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo.

II – Da Restituição dos Valores Pagos Comprovado o pagamento parcial da autora no valor de R$ 736,38 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) e a ausência de contraprestação, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação.

III – Do Dano Moral A frustração da expectativa de realização de eventos de formatura, marcados por sua relevância simbólica e afetiva, justifica a reparação extrapatrimonial.

A ausência de prestação contratual, aliada à falta de informações e à inércia da requerida, excede o mero inadimplemento contratual, configurando situação apta a gerar abalo moral indenizável.

Considerando os parâmetros adotados pelos Juizados Especiais e a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Condenar a parte requerida à restituição da quantia de R$ 736,38 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação; Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica. [Juiz(a) de Direito] ALEGRE-ES, 20 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:06

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 20:37

Julgado procedente o pedido de EMANUELLE RODRIGUES GARCIA - CPF: *47.***.*87-07 (REQUERENTE).
03/02/2025 12:56

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, Alegre - 1ª Vara.
23/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:48

Audiência Una cancelada para 22/07/2024 14:20 Alegre - 1ª Vara.
23/07/2024 06:37

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:06

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:14

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:48

Juntada de Petição de aditamento à inicial
21/05/2024 16:10

Audiência Una designada para 22/07/2024 14:20 Alegre - 1ª Vara.
02/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/03/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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