20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo de J S DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo de JAIBER SILVA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
04/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0009321-08.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: J S DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA, JAIBER SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de J S DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA, JAIBER SILVA DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 19 de Abril de 2018 (doc nº 057, link inserido ao ID nº 47080513), foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 19 de Abril de 2018.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 13 de janeiro de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
29/04/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:21

Declarada decadência ou prescrição
16/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:13

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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