17/05/2025 05:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5010762-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA PINTO VIEIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO 1.

EDP – Espírito Santo Distribuidora de Energia, devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em razão de suposto vício contido na sentença de ID nº. 48192488.

Sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da condenação por danos morais. 2.

Em análise dos autos verifico que assiste razão à embargante, motivo pelo qual com fulcro nos artigos 494, inciso II e 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como, visando dar ao provimento jurisdicional a máxima clareza, objetividade e precisão, RECEBO e ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a omissão alegada e alterar a sentença de ID 48192488 para fazer constar seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) cancelar o débito imputado à requerente no valor de R$ 623,10; b) condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir da citação; c) estabelecer que, quanto à correção monetária, deverá se aplicado o Índice Nacional e Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).” 3.

Ficam inalteradas as demais disposições. 4.

Intimem-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
23/04/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/04/2025 17:37

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/12/2024 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
10/09/2024 11:13

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2024 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
14/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 16:25

Audiência Una realizada para 07/08/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/08/2024 14:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/08/2024 14:40

Julgado procedente o pedido de MARIA DA PENHA PINTO VIEIRA - CPF: *20.***.*57-30 (REQUERENTE).
01/08/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:56

Expedição de carta postal - citação.
11/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:09

Audiência Una designada para 07/08/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/06/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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