29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002817-32.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LUANA FRANCISCO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Intime-se a exequente pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por abandono com fulcro no art. 485 § 1º do CPC.

ARACRUZ-ES, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/06/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002817-32.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LUANA FRANCISCO SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 3 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 18:51

Expedição de Intimação - Diário.
04/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:55

Decorrido prazo de LUANA FRANCISCO SOUZA em 04/06/2024 23:59.
08/05/2024 14:27

Juntada de Mandado
25/03/2024 20:52

Expedição de Mandado - citação.
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:19

Processo Inspecionado
18/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 25/01/2024 23:59.
09/01/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:42

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:34

Expedição de Mandado - citação.
23/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:41

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 19:46

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:17

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
13/07/2023 08:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:34

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:07

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:47

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2023 13:47

Processo Inspecionado
07/06/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:44

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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