01/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 02:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 01:35

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 02:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 01:10

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCY DE OLIVEIRA RUY em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO FERES em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MAURICIO LEMPE FILHO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ERLACHER em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO FERES em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ANANIAS HENRIQUE WAYTT NETO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 01:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 02:13

Juntada de Certidão
10/05/2025 01:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 01:39

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0023727-83.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INTELISUM SERVICOS DE MEDICAO E LEVANTAMENTO 3D EIRELI, ELIZABETH CARDOSO FERES, ROCCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, BRUNA CARDOSO FERES, MAURICIO LEMPE FILHO, PAULO ROBERTO ERLACHER REQUERIDO: FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA, NILSON FRANCISCO DA SILVA, ALDECI LIMA DE CARVALHO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANANIAS HENRIQUE WAYTT NETO, LUIZ CARLOS MARTINS, LUCY DE OLIVEIRA RUY DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, pelos advogados de ANANIAS HENRIQUE WYATT NETO (ID 43744276), contra o ato judicial do ID 42690886 que acolheu a ilegitimidade passiva do Sr.

Ananias, sem contudo haver condenação em honorários advocatícios.

No ID 61214069, está a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante aponta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Analisando a decisão embargada, vejo que lhe assiste razão.

Ocorre que, quando é reconhecida a ilegitimidade passiva, devem ser cominados honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 338, parágrafo único, CPC/15 (3% a 5% sobre o valor da causa).

Com isso, CONDENO os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 3% sobre o valor da causa, em favor dos advogados de ANANIAS HENRIQUE WYATT NETO.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos acima expostos.

Dando prosseguimento ao feito, CITEM-SE os requeridos ainda não citados, conforme endereços informados na petição de ID 43254093, para que apresentem defesa à ação proposta, no prazo de lei.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 23 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
25/04/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:38

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 19:38

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:18

Processo Inspecionado
23/04/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de INTELISUM SERVICOS DE MEDICAO E LEVANTAMENTO 3D EIRELI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO FERES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ERLACHER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de MAURICIO LEMPE FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de ROCCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:17

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO FERES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:10

Decorrido prazo de INTELISUM SERVICOS DE MEDICAO E LEVANTAMENTO 3D EIRELI em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:09

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO FERES em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ERLACHER em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:57

Decorrido prazo de ROCCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:20

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO FERES em 14/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:20

Decorrido prazo de MAURICIO LEMPE FILHO em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 13:35

Conclusos para despacho
23/09/2023 01:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ERLACHER em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ELIZABETH CARDOSO FERES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:39

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO FERES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ROCCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MAURICIO LEMPE FILHO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:31

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 14:14

Juntada de Carta precatória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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