24/06/2025 00:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 01:25

Decorrido prazo de NATILDE MARCELINO DE ARAUJO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:25

Decorrido prazo de WALDI TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5001139-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATILDE MARCELINO DE ARAUJO OLIVEIRA, WALDI TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA JOSE SILVA CHAVES - ES33466 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Refere-se à PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por NATILDE MARCELINO DE ARAUJO OLIVEIRA e WALDI TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

Após regular iter procedimental, sobreveio a decisão ID 40659629, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita formulado pelos autores.

Seguidamente, os requerentes informaram a interposição de agravo de instrumento sob o nº 5005080-21.2024.8.08.0000, ID 41874253.

Despacho de ID 42324590, a qual fora exercido juízo de retratação negativo e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

No despacho de ID 44593776, determinando que o processo aguarde em Secretaria o julgamento do mérito do recurso.

A parte Ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou Contestação em ID 45511550.

Sobreveio juntada de malote digital em ID 61962774, onde é possível verificar que fora negado provimento ao agravo de instrumento.

Ato contínuo, fora determinada o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento, ID 61977004.

Petição de ID 62449396, no qual a parte autora pugna pelo deferimento de gratuidade de justiça à Natilde Marcelino de Araújo Oliveira Os autos foram remetidos a contadoria para cálculo das custas processuais, ID 62579157.

Devidamente intimados para que efetuem o recolhimento das custas processuais, os requerentes reiteraram o pedido contido na petição ID 62449396, na qual requereu a concessão de assistência judiciária gratuita em face da primeira requerida Natilde Marcelino de Araújo Oliveira, ID 63910651. É o relatório no que resulta pertinente.

Decido.

Ressalta-se que, sob os mesmos fundamentos do pedido anterior, a autora requer, ao ID 63910651, a concessão de assistência judiciária gratuita em face da requerente Natilde Marcelino de Araújo Oliveira, a qual foi indeferida ao ID 40659629, bem como a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento, vide malote digital juntado em ID 61962782.

Assim, não se pode perder de vista que o direito processual civil ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais.

Partindo de tal constatação, assenta-se o postulado de que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que o juiz, já tendo entregado a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu, salvo se fatos ou documentos novos surgirem.

Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. […] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Desta forma, incabível a reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista a ausência de fatos novos e a preclusão da decisão de ID 40659629.

Destarte, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente
07/05/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 19:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
20/02/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5001139-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATILDE MARCELINO DE ARAUJO OLIVEIRA, WALDI TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PREPARO CP Pelo presente, fica Vossa Senhoria Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA JOSE SILVA CHAVES - ES33466 , por meio de intimação através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, intimado(a) para pagar a complementação das custas iniciais.

VILA VELHA-ES, 6 de fevereiro de 2025.
06/02/2025 12:49

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 16:20

Recebidos os autos
05/02/2025 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
05/02/2025 16:20

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
04/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:02

Processo Inspecionado
27/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/04/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:23

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:35

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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