TJES - 5030576-44.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - VILA VELHA PROCESSO Nº 5030576-44.2024.8.08.0035 CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) REQUERENTE: CLUBE DO INGRESSO LTDA REQUERIDO: ROMILDO ANTONIO CHIM FILHO *19.***.*27-02, ROMILDO ANTONIO CHIM FILHO INFORMAÇÃO MM.

Juíza, Tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, e tendo em vista, ainda, as disposições constantes do Regimento de Custas Estadual (art. 17 da Lei n. 9.974/2013 emendada pela Lei n. 10.178/2014), e de suas normas regulamentadoras (Ofício-Circular n. 015/2014 e Provimento n. 34/2015 da CGJ/ES) - a partir de 1º de janeiro de 2014, a GRPJES - Guia de Recolhimento do Poder Judiciário/ES - destinada ao pagamento prévio das Custas e Despesas “deverá ser gerada pelo interessado” (no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “Serviços” item “Custas Processuais”), INFORMO a V.

Excelência, com o devido respeito, que, no caso dos presentes autos, pese a manifestação de ID. 53541948, o ajuizamento ocorreu “posteriormente” a 1º de janeiro de 2014, o que a ensejar o recolhimento das custas nos termos da normatização retro referida (“pelo interessado”).

INFORMO, ainda, que o procedimento para cálculo e emissão de guias de custas processuais (inclusive de "carta precatória, rogatória e de ordem") encontra-se detalhado no "Manual Orientativo de Emissão de Guias" disponibilizado no endereço eletrônico do Poder Judiciário/ES (www.tjes.jus.br - Serviços - Custas Processuais - Outras Informações - Manual Orientativo de Emissão de Guias - 3.

Emitir Guia de Custas de Carta Precatória”): 3.

EMITIR GUIA DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA 3.1.

Acesse a página de Cálculo de Custas e Despesas através dos links: http://www.tjes.jus.br/ > “Serviços” > “Custas Processuais” > “Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem Providas” ou http://www.tjes.jus.br/corregedoria/ > “Arrecadação” > “Custas Processuais e Outras Receitas Judiciárias” > “Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem Providas”; 3.2.

Informe o número do processo principal distribuído na Justiça Estadual do Espírito Santo.

Caso o processo seja de outro estado ou de outra Justiça, deixe o campo em branco (Figura 9); 3.3.

Em “Especifique a guia a ser gerada”, selecione “Custas Processuais e Despesas” (Figura 9); 3.4.

Em “Tipo de Custas Processuais”, selecione “Carta Precatória, Rogatória e de Ordem”.

Clique em “Avançar” (Figura 9); Figura 9 – Exemplo de preenchimento de página de cálculo de custas de carta precatória 3.5.

Informe o número do processo deprecado (número da carta precatória), caso a carta já tenha sido distribuída.

Caso contrário, deixe o campo em branco (Figura 10); 3.6.

Em “Foro”, selecione “1º Grau”.

Em “Tabela de Classes Processuais”, selecione “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO”.

Em Classe Processual, 9 selecione a classe “00261 – Carta Precatória Cível – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO” (Figura 10); 3.7.

Preencha o “Valor da Causa” e, em “Juízo de Direito”, selecione o juízo deprecado, isto é, a comarca para onde a carta precatória será encaminhada.

Clique em “Avançar” (Figura 10); Figura 10 – Exemplo de preenchimento de página de cálculo de custas de carta precatória 3.8.

Informe os nomes do “Requerente” e do “Requerido” (Figura 11); 3.9.

Indique, se for o caso, a quantidade de despesas postais (ARs) que serão necessárias e/ou marque a opção “Oficial de Justiça”, se forem necessárias diligências do Oficial de Justiça no cumprimento da carta.

Clique em “Avançar” (Figura 11); Figura 11 – Exemplo de preenchimento de página de cálculo de custas de carta precatória 3.10.

Preencha o “Nome do pagante”, bem como seu número de CPF ou CNPJ em “Identificação do Pagante”.

Não altere o campo “Porcentagem do valor total a ser paga”.

Digite a “Imagem de Segurança” e clique em “Avançar” (Figura 12); 10 Figura 12 – Exemplo de preenchimento de página de cálculo de custas de carta precatória 3.11.

Clique no número da guia, em azul, para visualizar a DUA e imprimi-la (Figura 13).

Figura 13 – Exemplo de guia de carta precatória gerada.

Termos em que, submeto à distinta consideração de V.

Excelência.

VILA VELHA-ES, 7 de fevereiro de 2025