22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:53

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 05/05/2025.
05/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5021401-94.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA DA PENHA DE JESUS MAGALHAES INTERESSADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em face de empresa que se encontra novamente em recuperação judicial, nos autos 0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.447.918 - SP, de Relatoria no Min.

Luis Felipe Salomão, ao classificar a natureza do crédito como concursal ou extraconcursal, definiu que "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora".

In casu, a ação de conhecimento refere-se a fatos ocorridos em 2022.

O pleito de recuperação judicial foi deferido em 16 de Março de 2023, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos 0809863-36.2023.8.19).

Logo, o crédito constituído nos autos é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora.

Destarte, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial - concursal, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa junto ao Juízo Universal.

No mais, cabe frisar que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, pois "aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF" (REsp 1.662.733, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado 08/08/2017).

POSTO ISTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM PROL DA PARTE AUTORA MARIA DA PENHA DE JESUS MAGALHAES (CPF n° *84.***.*47-82), PARA FINS DE HABILITAÇÃO JUNTO À VARA UNIVERSAL.

POR CONSEGUINTE, FICA EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995 c/c art. 924 do CPC.

P.R.I-SE Nada mais havendo, arquivem-se.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DA PENHA DE JESUS MAGALHAES Endereço: Travessa Manoel Rosa, 44, CASA, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-298 Nome: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: SCN Quadra 3 Bloco A, s/n, Ed.

Estação Telefônica Centro Norte, Andar Térreo, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70713-900
29/04/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 14:02

Expedição de Comunicação via correios.
29/04/2025 14:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:53

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 17:27

Expedição de Comunicação via correios.
23/01/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:14

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024 para MARIA DA PENHA DE JESUS MAGALHAES - CPF: *84.***.*47-82 (REQUERENTE).
17/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:41

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 10/07/2024 23:59.
13/06/2024 19:20

Expedição de carta postal - intimação.
13/06/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:37

Julgado procedente o pedido de MARIA DA PENHA DE JESUS MAGALHAES - CPF: *84.***.*47-82 (REQUERENTE).
13/09/2023 15:21

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:53

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/06/2023 15:53

Expedição de Termo de Audiência.
01/06/2023 13:40

Juntada de Petição de carta de preposição
31/05/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/03/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2023 17:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/01/2023 09:41

Expedição de carta postal - intimação.
14/01/2023 09:41

Expedição de carta postal - citação.
14/01/2023 09:39

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:27

Audiência Conciliação designada para 02/06/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/08/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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