29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 27/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MENEGHEL em 29/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0020228-32.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LUIZ ROBERTO MENEGHEL Advogado do(a) REQUERIDO: MARLUSSI MENEGHEL FONSECA - ES23739 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em face do Sr.

Luiz Roberto Meneghel, decorrente da instauração do Inquérito Civil de nº 2017.0018.7933-92, com o objetivo de apurar elementos informativos referentes a irregularidades cometidas pelo Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses de Cariacica, a saber: não cumprir as políticas públicas de castração de cães e gatos, na forma como prevê a legislação e ato do Poder Público municipal sobre a matéria; realizar agendamento para serviços do órgão somente com interesses políticos e não promover a castração de animais comunitários de rua e semi-domiciliados.

Contestação apresentada no id 55193823, alegando: ilegitimidade passiva do requerido; a revogação dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.429/1992 e ausência de interesse de agir; a prescrição intercorrente e a retroatividade da norma mais benéfica.

Já no mérito sustenta a inexistência de dolo específico, a suposta escolha dos animais, dos bairros, a gerência do programa, a parceria com ONG’S, notificação recomendatória do MP/ES, inexistência de ato de improbidade administrativa, improcedência do pedido de ressarcimento integral do dano correspondente ao valor de 1.499 castrações de cães e gatos, suposto dano moral coletivo e o descabimento da medida cautelar.

Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou no id 61241264, pelo reconhecimento da prescrição.

Decido.

A parte Ré sustenta, dentre outras preliminares, a ocorrência da prescrição intercorrente que é aquela que se dá após os 04 (quatro) anos seguintes do ingresso da ação de improbidade administrativa, conforme disciplina o art. 23, da Lei n.º 8.429/1992.

Pois bem.

Dispõe o art. 23 da Lei n.º 8.429/1992, in verbis: Art.23- A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...)§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi protocolada em 20/07/2017 e a citação do réu só ocorreu em 20/09/2024, transcorrendo-se 07 (sete) anos, o que consequentemente resulta na prescrição do referido processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente prevista no artigo 23, § 4º, 5º e 8º da Lei nº 8.429/92 e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 14 e 487, inciso II, do CPC.

Descabida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 18 da Lei 7347/85.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17-C, § 3 , da Lei n. o 8.429/92).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 15:52

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:16

Extinta a punibilidade por prescrição
17/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:32

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000487-59.2023.8.08.0007

Bruno Henrique Cardoso Costa

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Daniela Dominicini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5003808-89.2025.8.08.0021

Leonardo Bicalho dos Santos

Delio Pereira dos Santos

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0002647-82.2009.8.08.0024

Maria Nomia Dars Ceccon

Banco do Brasil S A

Advogado: Renata Goes Furtado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041855-27.2024.8.08.0035

Luciana Rosa Franca

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5004767-18.2025.8.08.0035

Antonio Mendes Sociedade Individual de A...

Leandro Goncalves da Costa Lima

Advogado: Antonio Sergio Mendes Areal Del Fiume

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 17:13

Exibir Processo