29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002575-96.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARIA DA GLORIA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Dacasa Financeira S/A, em face de Maria da Glória Souza da Silva, vindicando o recebimento do valor inicial de R$7.248,70.

Intimada para pagamento, a executada restou inerte (ID 27560057), razão pela qual no ID 32863477 foram realizadas buscas de bens penhoráveis em nome da demandada, logrando-se êxito em bloquear a quantia de R$774,70 em conta bancária da devedora.

Sobreveio manifestação da executada no ID 33557866 aduzindo a impenhorabilidade do valor constrito, eis que se trata de verba oriunda de seu benefício previdenciário.

Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a sinopse do essencial.

Após realizada a penhora no sistema SISBAJUD, a executada atravessou petição informando que o bloqueio realizado acabou por reter valores referentes ao seu benefício previdenciário, os quais são essenciais a sua subsistência e que tal montante é sua única fonte de renda.

Como cediço, no tocante à penhora dos vencimentos do devedor, segundo o STJ, o CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC) seja excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG).

Nesse ínterim, analisando os documentos constantes nos autos (ID 33557868), verifico que, de fato, se trata de quantia proveniente de benefício previdenciário auferido pela executada.

Neste particular, embora a pujança do art. 833, inciso X do CPC, o STJ não exclui a possibilidade de manutenção da constrição quando evidenciado abuso de direito, fraude ou má-fé (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ e AgInt no REsp n. 1.958.516/SP).

Todavia, no caso concreto, não vejo caracterizada qualquer situação de abuso, má-fé ou fraude por parte da devedora, senão nítida crise de inadimplência.

Portanto, não há evidências que possam enquadrar o caso a outra situação senão a de impenhorabilidade, de modo que acolho a impugnação de ID 33557866.

Assim, peço ao Cartório a expedição de alvará em prol da executada, para levantamento da quantia bloqueada através do sistema SISBAJUD (ID 52987851).

Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III do CPC.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
26/04/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
26/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:44

Processo Inspecionado
20/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
07/03/2024 02:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:46

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 22:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 15/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 02:05

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOUZA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:48

Expedição de Mandado - citação.
25/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 17:43

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2021 16:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
02/11/2021 18:40

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 17:56

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
05/09/2021 10:02

Expedição de Certidão.
26/08/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 03:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 24/08/2021 23:59.
12/08/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2021 17:33

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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