18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0040371-48.2013.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JONAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANDREA DE MATTOS SENTENÇA com resolução de mérito - homologação de transação HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC.

Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

P.R.I.

NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – IMPUGNAÇÃO QUANTO À FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A doutrina compreende que a sentença que homologa acordo firmado entre as partes é meramente declaratória, limitando-se em reconhecer a validade da transação entre as partes. 2.

A sua desconstituição demanda propositura de ação autônoma, por meio da qual a parte deve demonstrar a ocorrência de vício que acometa a transação, como, por exemplo, vício de consentimento. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível 0002783-21.2005.8.08.0024, Relator(a): Des.(a) ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/Aug/2024) - Grifo nosso.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) PROCEDA-SE à emissão de Relatório de Situação de Custas. c) Após o trânsito em julgado e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem o devido recolhimento das custas, DÊ-SE ciência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - Cadin, independentemente de nova intimação ou determinação deste juízo, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto do TJES n° 011/2025, c/c art. 17, inc.

II, da Lei Estadual n° 9.974/13. d) Cumpridas as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

Vila Velha, [ data ].

LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 12:15

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ANDREA DE MATTOS (INTERESSADO) e JONAS DE OLIVEIRA (INTERESSADO)
02/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 12:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
25/06/2025 15:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ANDREA DE MATTOS em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
30/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0040371-48.2013.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JONAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANDREA DE MATTOS Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO - ES12008, TATIANA MARQUES FRANCA DAMIAO - ES11434 Advogados do(a) INTERESSADO: NELSON MOREIRA JUNIOR - ES7960, SULAMITA DOS SANTOS LIRIA - ES33723 DECISÃO 1.

Considerando que Andrea de Mattos constituiu nova advogada à fl. 112 e que, em razão de a patrona constituída não ter sido devidamente cadastrada nos autos, a executada não foi regularmente intimada dos despachos de ID 30640445, ID 42675545 e ID 47608015, DECRETO a nulidade das intimações do polo passivo que sobrevieram a procuração de fl. 112.

Diante disso, INTIME-SE o polo passivo da petição de fls. 125/130 (202200955132), conforme determinado ao ID 30640445, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Tendo em vista, ainda, que tanto o polo ativo quanto o polo passivo demonstraram interesse em solucionar a lide por meio da autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), na modalidade presencial, na Sala de Audiência desta 1ª Vara Cível de Vila Velha (Rua Dr.

Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP 29107-355, 3º andar), na data de 24/06/2025, às 12:30 horas. 3.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, da presente decisão, bem como da audiência designada, devendo ser advertidas que, nos termos do art. 334, §8°, do CPC/15, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.

O mesmo será considerado para o comparecimento de pessoa que não detenha poderes reais para transigir.

VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 18:00

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 12:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
15/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ANDREA DE MATTOS em 19/11/2024 23:59.
21/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:34

Processo Inspecionado
21/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:23

Juntada de Petição de pedido de providências
19/11/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 08:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
19/11/2024 15:20

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 10:20

Decorrido prazo de JONAS DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:25

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 08:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
02/10/2024 18:52

Juntada de Petição de pedido de providências
13/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
12/09/2024 22:35

Juntada de Petição de pedido de providências
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de NELSON MOREIRA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:44

Decorrido prazo de ANDREA DE MATTOS em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:23

Juntada de Petição de pedido de providências
15/07/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:16

Juntada de Petição de pedido de providências
11/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:31

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:52

Juntada de Petição de pedido de providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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