28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ELCIO PIMENTEL DOS REIS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARINETE PIMENTEL KLEIN em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de HELENA CECILIA RODRIGUES DENICOLI em 27/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:00

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009623-67.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: HELENA CECILIA RODRIGUES DENICOLI AGRAVADA: MARINETE PIMENTEL KLEIN E “ELCIO” RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM.

POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA.

PROVA DO ESBULHO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por HELENA CECILIA RODRIGUES DENICOLI contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado nos autos da ação possessória ajuizada em face de MARINETE PIMENTEL KLEIN e terceiro identificado como “ELCIO”.

A agravante sustenta que, embora o imóvel não esteja registrado em seu nome, exerce posse plena sobre ele desde 1987, comprovada por escritura particular de compra e venda, contas de consumo e outros documentos.

Alega que, em março de 2024, foi vítima de esbulho possessório, fato noticiado em boletim de ocorrência.

Requer a concessão da tutela recursal para manutenção de sua posse.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro formal do imóvel impede a concessão da tutela possessória; e (ii) estabelecer se a agravante demonstrou os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da medida liminar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de registro do imóvel não impede a proteção possessória, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória não se confunde com a ação reivindicatória, sendo irrelevante a titularidade dominial para a defesa da posse. 4.

O art. 561 do CPC exige prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse.

No caso, a agravante apresentou documentos que indicam posse contínua desde 1987, incluindo escritura de compra e venda, comprovantes de contas e contrato de locação. 5.

O boletim de ocorrência e as fotografias juntadas aos autos demonstram que a invasão do imóvel ocorreu em março de 2024, configurando o esbulho possessório. 6.

A necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos não impede a concessão da tutela de urgência, quando há prova suficiente da posse anterior e do esbulho recente. 7.

Precedentes jurisprudenciais confirmam que, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a tutela possessória deve ser concedida para resguardar a posse do agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de registro do imóvel não impede a concessão da tutela possessória, pois a ação possessória se funda no exercício de fato da posse, independentemente da titularidade do domínio. 2.

Para a concessão da tutela liminar em ação de reintegração de posse, basta que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, sendo suficiente a demonstração da posse anterior e do esbulho recente. 3.

Havendo prova suficiente da posse e do esbulho, a tutela de urgência deve ser concedida, independentemente da necessidade de instrução probatória para análise definitiva do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562; CC, arts. 1.196 e 1.210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024; TJMG, AI n.º 1.0000.23.178991-8/001, rel.

Des.

Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgado em 21/03/2024; TJMG, AI n.º 1.0000.23.215159-7/001, rel.

Des.

Valdez Leite Machado, julgado em 29/02/2024; TJES, AI n.º 0009820-70.2022.8.08.0035, rel.

Des.

Leonardo Alvarenga da Fonseca, julgado em 29/01/2024.
29/04/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 12:34

Conhecido o recurso de HELENA CECILIA RODRIGUES DENICOLI - CPF: *43.***.*80-72 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:20

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 17:38

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/12/2024 09:21

Decorrido prazo de ELCIO PIMENTEL DOS REIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:21

Decorrido prazo de MARINETE PIMENTEL KLEIN em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:22

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
23/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:53

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
16/08/2024 18:53

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
16/08/2024 18:52

Expedição de #Não preenchido#.
16/08/2024 18:52

Expedição de #Não preenchido#.
13/08/2024 01:13

Decorrido prazo de HELENA CECILIA RODRIGUES DENICOLI em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 15:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 16:49

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
24/07/2024 16:49

Recebidos os autos
24/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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