15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004357-91.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRACEMA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Considerando as manifestações das partes informando quais provas pretendem produzir (ID64423279 e ID64967016), DESIGNO audiência de instrução e julgamento no intuito de colher o depoimento pessoal da parte autora, conforme pleiteado pela parte requerida.

Quanto ao pedido de expedição de intimação à parte autora para informar se tem conhecimento do ajuizamento da ação, INDEFIRO tal requerimento, tendo em vista que a parte requerida poderá se valer do ato designado para a finalidade pretendida.

Ressalto que a audiência poderá ser de forma híbrida.

Caso as partes e advogados tenham interesse na realização da audiência na forma virtual, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 minutos de antecedência, através do link abaixo: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*54.***.*66-74 INTIMEM-SE as partes através dos(as) doutos(as) advogados(as) da audiência designada.

COLATINA-ES, 09 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
12/07/2025 07:28

Proferida Decisão Saneadora
09/07/2025 15:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 14:00, Colatina - 2ª Vara Cível.
19/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:46

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
19/02/2025 11:13

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004357-91.2023.8.08.0014 REQUERENTE: IRACEMA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, cuja pretensão do requerente é que seja declarada a inexistência da contratação, indenização por danos materiais e morais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO BMG S/A através do ID37327623, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de ausência de comprovante de residência, defeito de representação/fraude processual, necessidade de procuração atualizada, prescrição e decadência.

Réplica à contestação em ID38652141.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pela parte requerida, a qual, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O requerido alega que a inicial é inepta, haja vista a ausência da apresentação do comprovante de residência.

Contudo, nota-se que tal documento fora juntado aos autos, conforme ID26997937.

Por essa razão, REJEITO a preliminar.

DA PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO/FRAUDE PROCESSUAL O requerido alegou defeito de representação, em razão do patrono do requerente possuir diversas causas em face de instituições financeiras, alegando ainda que não houve contratação voluntária do causídico.

Contudo, a mera alegação da existência de diversas ações do mesmo tipo, ajuizadas pelo mesmo advogado, não é suficiente para caracterizar o defeito de representação/fraude.

Ademais, nota-se que o patrono possui procuração, conferindo-lhe poderes para propor a presente demanda, a qual encontra-se devidamente assinada.

Por essa razão, REJEITO a preliminar.

DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Alega o requerido que, a procuração apresentada pela requerente fora outorgada em 20/09/2022, sendo a distribuição da demanda em 26/06/2023, sendo necessária a apresentação de procuração atualizada.

Contudo, percebe-se que o despacho ID54631075, determinou a juntada do instrumento procuratório devidamente atualizada, tendo sido cumprido no ID61545102.

Assim sendo, REJEITO a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A requerida alegou prescrição e decadência, sob o fundamento de que a presente demanda fora ajuizada em 26/06/2023 e o contrato, supostamente celebrado em 12/09/2018, motivo pelo qual, haveria ocorrido a prescrição e decadência.

Razão não assiste ao Requerido, uma vez que a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada, o entendimento é que inicia-se a contagem do prazo prescricional, a partir do vencimento da última parcela do contrato.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor.

II – Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após a atuação diligente da parte Autora.

III – Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20.***.***/5773-33 DF 0001942-61.2011.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2018 .

Pág.: 331/334).

Logo, conforme é possível verificar, através do documento juntado (ID53061023), a situação do benefício ainda está “Ativa”, não havendo data prevista para o fim dos descontos.

Neste sentido, REJEITO a PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA arguidas pelo requerido.

Todavia, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a assinatura constante no contrato nº. 14364210 (ID37328564) é proveniente da requerente. 2) Caso comprovada a falsificação, se houve o dano moral a requerente e qual sua extensão. 3) Caso comprovada a falsificação, se é devido a indenização a título de danos materiais – devolução em dobro.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
13/02/2025 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 20:03

Proferida Decisão Saneadora
03/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 09:52

Processo Inspecionado
04/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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