16/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:04

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de GESUALDO FRANCISCO PULCENO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ELCIMAR DE SOUZA ALVES em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:22

Publicado Sentença em 05/05/2025.
12/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0002050-20.2016.8.08.0008 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ELCIMAR DE SOUZA ALVES, GESUALDO FRANCISCO PULCENO Advogado do(a) REQUERIDO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO - ES6974 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - ES19720 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por GESUALDO FRANCISCO PULCENO em face da sentença proferida no Id 47672673.

O embargante, preliminarmente, suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

No mérito, sustenta: (i) omissão quanto ao teor da decisão do TCE/ES (Processo TC nº 6788/2013, Acórdão 1490/2017); (ii) contradição na fundamentação relativa ao regime jurídico aplicável, uma vez que, embora a sentença reconheça a vinculação do servidor ao regime do órgão de origem, não aprecia adequadamente a documentação probatória constante dos autos (fls. 511, 512, 513 e 516), especialmente no que tange à origem e legalidade dos pagamentos impugnados; (iii) omissão quanto à caracterização do elemento subjetivo.

O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sob o Id 53334782, pugnando pelo não provimento do recurso, eis que considera que os embargos não são meio hábil para rediscussão de mérito, devendo restringir-se à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, e as questões suscitadas pelo embargante limitam-se à reiteração de matérias já enfrentadas e decididas na sentença, além da alegação de ausência de contraditório, pois o embargante teve ampla oportunidade de manifestação ao longo da instrução processual. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem instrumento recursal na função de integrar ou aclarar decisões judiciais que padecem de vícios de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, sendo inviável sua utilização para rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado anteriormente.

No presente caso, a alegação de omissão não merece acolhimento, eis que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a desnecessidade do magistrado de se manifestar de todas as alegações arguidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2.

Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3.

Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4.

Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária.

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt na SLS: 2828 MG 2020/0296476-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) A alegação de contradição dos regimes jurídicos expostos e de ausência de demonstração de dolo, não se sustenta, tendo em vista que a sentença elucidou todos os pontos imprescindíveis à solução litigiosa.

Ademais, insta salientar que os pontos pertinentes à solução da causa foram devidamente fundamentados.

Entretanto, o recurso visa apenas rediscutir o mérito da demanda.

DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo GESUALDO FRANCISCO PULCENO e NÃO O ACOLHO, mantendo a sentença nos próprios termos.

INTIMEM-SE quanto ao teor da decisão.

Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE nos termos da sentença embargada.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
30/04/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
25/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:47

Processo Inspecionado
24/04/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 04:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:46

Decorrido prazo de GESUALDO FRANCISCO PULCENO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:44

Decorrido prazo de ELCIMAR DE SOUZA ALVES em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:44

Processo Inspecionado
16/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
26/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:54

Apensado ao processo 0001979-13.2019.8.08.0008

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001813-22.2021.8.08.0008

Gioconda Galvani Andrade Surdino

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Jaltair Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5000750-41.2023.8.08.0056

Joao Lourenco Crispim

Patricia Francisca Oliveira Leles

Advogado: Joao Vitor Angeli Sarnaglia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0000262-28.2013.8.08.0023

Aurea Maria Sabino Marin

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andressa Maria Valiati Travezani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003477-71.2024.8.08.0012

Marinalva Orlanda da Fonseca

Tooth Odontologia LTDA

Advogado: Admilson Martins Belchior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/02/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0008066-93.2018.8.08.0048

Elco Gomes Pereira

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Heitor Brandao Dorneles Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2018 00:00

Exibir Processo