19/06/2025 20:41

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL BOZANI PIMENTEL em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de HENNY ARNHOLZ PIMENTEL em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000915-59.2021.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAFAEL BOZANI PIMENTEL, HENNY ARNHOLZ PIMENTEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES17515, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO Cuida-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de RAFAEL BOZANI PIMENTEL e HENNY ARNHOLZ PIMENTEL, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a satisfação do débito decorrente de contrato celebrado entre as partes.

Diante disso, considerando que apesar de devidamente intimada para satisfazer a obrigação, a parte executada não quitou o débito, foi deferida a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com resultado positivo, conforme ID 51823503.

Em razão do bloqueio de valores via sistema Sisbajud, a executada Henny Arnholz Pimentel requereu o desbloqueio dos valores penhorados em seu nome perante o Banco Banestes, por se tratar de verba salarial, segundo ID 53127182/53128014.

Apesar de intimada, a parte exequente não se manifestou, segundo certidão de ID 54046095.

DECIDO.

Prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (...) Através da norma processual civil supramencionada, constata-se que não se tratando de verba de natureza alimentar, o salário auferido pelo devedor é impenhorável.

Nesse sentido, de acordo com os extratos bancários acostados no ID 53128018 e da documentação de ID 53128014, os valores creditados na conta da devedora junto ao Banestes dizem respeito, exclusivamente, ao benefício previdenciário auferido por esta, assim como ao seu décimo terceiro, devendo, portanto, ser liberado tal montante em prol da executada.

Diante do exposto, havendo comprovação de que o valor bloqueado em nome de Henny Arnholz Pimentel se trata de verba salarial, reconheço a sua impenhorabilidade.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em nome da executada Henny para levantamento do valor bloqueado junto ao Banestes.

Expeça-se, ainda, o competente alvará em favor do exequente, para levantamento da quantia constrita em nome do executado Rafael Bozani Pimentel.

Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito, assim como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
27/04/2025 22:19

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 00:32

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL BOZANI PIMENTEL em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 22:44

Expedição de Mandado - intimação.
11/10/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 17:55

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:52

Juntada de Sentença
03/07/2024 14:48

Juntada de Sentença
03/07/2024 14:40

Juntada de Sentença
11/12/2023 12:04

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 12:58

Conclusos para despacho
17/11/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 22:44

Expedição de Certidão.
26/10/2022 21:58

Decorrido prazo de RAFAEL BOZANI PIMENTEL em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 12:48

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:19

Decorrido prazo de HENNY ARNHOLZ PIMENTEL em 17/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:19

Decorrido prazo de RAFAEL BOZANI PIMENTEL em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 00:34

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2022.
12/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:26

Expedição de intimação - diário.
31/01/2022 19:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/01/2022 19:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:19

Expedição de Mandado.
08/12/2021 09:19

Expedição de Mandado.
07/12/2021 06:48

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:55

Juntada de Certidão
29/09/2021 22:02

Expedição de Mandado - citação.
29/09/2021 22:02

Expedição de Mandado - citação.
23/09/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
06/08/2021 14:16

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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