16/06/2025 21:20

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
27/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:27

Juntada de Petição de indicação de prova
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5029551-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LORENA RAMOS ESPICALSKY PIETRALONGA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Vistos em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura do ato.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
29/04/2025 16:38

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:40

Processo Inspecionado
29/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:27

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 17:20

Juntada de Petição de réplica
16/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:32

Recebidos os autos
20/09/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
20/09/2024 16:04

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
09/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LORENA RAMOS ESPICALSKY PIETRALONGA em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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