20/06/2025 20:28

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ADOLPHO PROCHNOW em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JANIO PROCHNOW em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ELFRIDE FOESCH PROCHNOW em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000049-80.2023.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JANIO PROCHNOW, ADOLPHO PROCHNOW, ELFRIDE FOESCH PROCHNOW Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR - RJ132622 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA BAUSEN - ES29471 DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JANIO PROCHNOW, ADOLPHO PROCHNOW e ELFRIDE FOESCH PROCHNOW, no qual, apesar de devidamente intimada para satisfazer a obrigação, a parte executada não quitou o débito, sendo deferida a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com resultado positivo.

Em razão do bloqueio de valores via sistema Sisbajud, a executada Elfride Foesch Prochnow requereu o desbloqueio dos valores penhorados em seu nome, por se tratar de quantia inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos.

A parte exequente, por sua vez, alegou que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

DECIDO.

Prescreve o artigo 833, incisos VI e X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (…) (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...) O §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e art. 529, §3º.

Através da norma processual civil supramencionada, constata-se que não se tratando de verba de natureza alimentar, verbas salariais e a quantia depositada em caderneta de poupança, se inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), é impenhorável.

Embora a executada não tenha demonstrado o tipo de conta em que foi realizado o bloqueio judicial, pautado na norma supracitada, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.660.671, em 23/05/2024, decidiu que a impenhorabilidade no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos também se aplica aos valores existentes em conta-corrente e outras formas de investimento financeiro.

Contudo, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível a comprovação de que a quantia bloqueada constitua uma reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial do devedor.

Portanto, a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se aplica a todas as hipóteses de penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser analisado se, no caso concreto, tais valores sejam reservados para a própria subsistência da parte executada.

No caso em apreço, todavia, não há comprovação acerca da origem dos valores bloqueados em nome de Elfride, tampouco que sejam necessários a garantir o mínimo existencial da devedora.

Logo, não há que se falar na impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta de titularidade da executada Elfride Foesch Prochnow.

Diante disso, face a ausência de comprovação de que os valores de Elfride Foesch Prochnow sejam imprescindíveis a assegurar o mínimo existencial, ou que se refiram a montante depositado em conta poupança, reconheço a penhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em nome da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados.

Em seguida, intime-se a parte exequente, por seus procuradores, para apresentar o valor atualizado do débito, mediante o desconto da quantia a ser levantada, bem como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
27/04/2025 23:27

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JANIO PROCHNOW em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELFRIDE FOESCH PROCHNOW em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ADOLPHO PROCHNOW em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 16:47

Processo Inspecionado
06/03/2024 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 19:30

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 02:45

Decorrido prazo de ADOLPHO PROCHNOW em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:45

Decorrido prazo de ELFRIDE FOESCH PROCHNOW em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:45

Decorrido prazo de JANIO PROCHNOW em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:16

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2023 14:16

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2023 14:15

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:41

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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