03/07/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso especial
29/06/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FALÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por ROCHAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados após a decretação da falência da empresa embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a natureza acessória dos honorários advocatícios; (ii) identificar eventual contradição entre a extraconcursalidade dos honorários e a concursalidade do crédito principal; e (iii) esclarecer se há obscuridade quanto aos fundamentos utilizados para reconhecer a natureza extraconcursal da verba honorária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado não apresenta contradição interna, tendo mantido lógica argumentativa coerente ao considerar a natureza autônoma dos honorários, cujos efeitos não se subordinam à natureza da obrigação principal. 4.

Não se exige do julgador o enfrentamento exaustivo de todas as teses suscitadas pelas partes, sendo suficiente a exposição de fundamentos aptos à solução da controvérsia, como se deu no presente caso. 5.

A tentativa de rediscussão da matéria e de obtenção de efeitos infringentes não se coaduna com os limites dos embargos de declaração, que exigem a demonstração inequívoca de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 6.

A oposição dos embargos com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, inexistentes na hipótese dos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de enfrentamento de todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente à resolução da controvérsia. 2.

A mera discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, cuja finalidade se restringe à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 83, I, 84, I-E e IV; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1560919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021; TJSP, AI 2175259-77.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Alexandre Lazzarini, j. 23.11.2020; TJMT, AI 10046514620218110000, Rel.

Des.

Sebastião Barbosa Farias, j. 09.08.2022; TJES, AI 5001218-47.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Jr., j. 20.07.2022.
17/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:58

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 12:53

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 14:52

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos infringentes
06/05/2025 00:00

Publicado Ementa em 05/05/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O DECRETO DE QUEBRA.

CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

ART. 84, I-E E IV, DA LEI 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES nos autos da falência da empresa ROCHAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 2.

O decisum recorrido classificou os honorários advocatícios sucumbenciais como crédito concursal, inscrevendo-os na classe trabalhista (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). 3.

O agravante sustenta que a verba honorária decorre de decisão proferida após a decretação da falência, devendo ser considerada crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da Lei 11.101/2005, ou, subsidiariamente, do art. 84, I-E, da mesma lei.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir a classificação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados após a decretação da falência, especificamente se possuem natureza extraconcursal ou concursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais surge no momento de sua fixação judicial, isto é, com a prolação da sentença ou do acórdão que os arbitra, sendo irrelevante o momento em que a relação jurídica processual se iniciou. 6.

Nos termos do art. 84, IV, da Lei 11.101/2005, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida possuem natureza extraconcursal, podendo-se, por interpretação extensiva, incluir os honorários advocatícios na mesma categoria. 7.

Alternativamente, o art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005 considera extraconcursais as obrigações decorrentes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência, aplicando-se a mesma lógica aos honorários fixados posteriormente ao decreto de quebra. 8.

No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios em favor do agravante foi proferida em 10/11/2020, enquanto a falência foi decretada em 12/07/2017, razão pela qual o crédito deve ser tratado como extraconcursal, sendo pago antes dos credores concursais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal, por força do art. 84, IV, da Lei 11.101/2005, que equipara tais valores às custas judiciais em que a massa falida tenha sido vencida. 2.

Alternativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser considerados extraconcursais com base no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, por decorrerem de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 83, I, e art. 84, I-E e IV.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2175259-77.2020.8.26.0000; TJMT, AI 10046514620218110000; TJES, AI 5001218-47.2021.8.08.0000.
29/04/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 12:36

Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 14:30

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
17/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:22

Juntada de Petição de contraminuta
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2025 13:14

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
23/01/2025 13:14

Recebidos os autos
23/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2025 13:12

Recebidos os autos
23/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
23/01/2025 13:07

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 18:03

Determinação de redistribuição por prevenção
21/01/2025 18:49

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21/01/2025 18:49

Recebidos os autos
21/01/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:19

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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