17/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BEYOUNG COSMETICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:52

Expedição de Carta Postal - Citação.
12/05/2025 18:52

Expedição de Carta Postal - Citação.
07/05/2025 00:02

Publicado Notificação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5019886-48.2023.8.08.0048 PROTESTO (12228) REQUERENTE: BEYOUNG COSMETICOS LTDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR - SP105726, LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325 DECISÃO Conforme o disposto no artigo 4º da Resolução 29/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o plantão judiciário, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas.

Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected].

Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) Dessa forma, considerando que o juiz plantonista não tem competência jurisdicional para se pronunciar sobre as questões do ID.67819840, as decisões que proferisse a respeito seriam gravadas de nulidade absoluta, por violação ao princípio do juiz natural.

Diante do exposto, deixo de apreciar os pedidos contidos no ID.67819840 e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo De Origem.

Intime-se e diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 28 de abril de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm
30/04/2025 12:48

Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2025 15:49

Recebidos os autos
28/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível
28/04/2025 15:27

Acolhida a exceção de Incompetência
28/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:18

Recebidos os autos
28/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
28/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/03/2025 15:06

Processo Inspecionado
27/03/2025 15:06

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:06

Processo Inspecionado
20/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 21:11

Recebidos os autos
17/12/2023 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
17/12/2023 21:11

Realizado cálculo de custas
15/12/2023 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
19/09/2023 02:36

Decorrido prazo de BEYOUNG COSMETICOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:27

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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