TJES - 5012651-98.2025.8.08.0035

LATAM AIRLINES GROUP S/A(33.***.***/0001-78); FERNANDO ROSENTHAL(*48.***.*50-81); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012651-98.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA COSTA CAVALLINI REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO - PE34379 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA / CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (sem audiência de conciliação por força da Ordem de Serviço nº 01/2024 de 23/10/2024) a) Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados. b) CITAÇÃO do(s) REQUERIDO(s) abaixo descrito(s), para que tome(m) ciência de todos os termos da presente ação, cuja cópia poderá ser obtida por meio das chaves de acesso indicadas abaixo; c) INTIMAÇÃO para ciência de que não será realizada audiência de conciliação, em razão da determinação constante nos itens 1, 2 e 3 da Ordem de Serviço nº 001/2024; d) INTIMAÇÃO para apresentar contestação e demais documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da citação, conforme disposto no Enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, sob pena de revelia, possibilitando o julgamento antecipado da lide, caso não haja acordo entre as partes ou requerimento de prova oral.

A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe e anexados aos autos eletrônicos no prazo mencionado, salvo impossibilidade técnica ou legal; ADVERTÊNCIAS: É obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95); A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda 20 (vinte) salários-mínimos, poderá formular sua contestação oralmente no balcão da Secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no item 2 da Ordem de Serviço nº 001/2024; Os documentos deverão ser apresentados pelo requerido até a data do protocolo da contestação, por meio de arquivos digitalizados, anexados eletronicamente ao sistema PJe.

Fica expressamente vedada, pelos regulamentos dos processos eletrônicos (PJe), a juntada de peças para as partes por servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que a parte não esteja representada por advogado; As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da comarca, serão realizadas exclusivamente por meio do DJEN (ATO NORMATIVO Nº 019/2025); Fica a parte advertida quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; A parte deverá informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, conforme art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040912275206600000059318269 CNH - Cecilia Documento de Identificação 25040912275229500000059318305 Passeport Jerome Dubois Documento de Identificação 25040912275251800000059318303 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25040912275272100000059318300 PROCURAO---Cecilia-x-LATAM-docx-D4Sign Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040912275287600000059318299 PROCURAO---Jerome-x-LATAM-docx-D4Sign Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040912275309900000059320360 Passagens Originais Documento de comprovação 25040912275334900000059318295 Passagens alteradas de Vitória até Guarulhos Documento de comprovação 25040912275354500000059318294 Passagens alteradas de Guarulhos até Paris Documento de comprovação 25040912275373700000059318293 Uber do aeroporto até o hotel dia 09.03.25 Documento de comprovação 25040912275391500000059318292 Recibo do hotel do dia 09.03.25 Documento de comprovação 25040912275406600000059318291 Uber do hotel até o aeroporto dia 10.03.25 Documento de comprovação 25040912275419900000059318289 Passagens de trem do dia 10.03.25 Documento de comprovação 25040912275439200000059318288 Laudo Médico - Documento de comprovação 25040912275462300000059318285 Cotação Euro e DES 09.03.25 Documento de comprovação 25040912275481600000059318284 Voo de ida Documento de comprovação 25040912275508000000059318283 Horario que a autora pousou em Vitória - Atraso Documento de comprovação 25040912275533700000059318282 Petição (outras) Petição (outras) 25042214593856900000059910036 PROCURAÇÃO - LATAM - ATUALIZADO - 11.08.2023 - COMPRESSED Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042214593879900000059910038 VILA VELHA, 25/04/2025 Diretor de Secretaria Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, terreo, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-240