22/05/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:27

Decorrido prazo de GR CELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:27

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:27

Decorrido prazo de EXIMEA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
13/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000600-11.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EXIMEA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., GR CELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORAINE FARDIN ZAVARISE - ES23973 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA - RJ102433 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TOPCOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP (ID 55204999), com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em face da sentença proferida em ID 54642051, nos autos do procedimento em Juizado Especial Cível movido por EXÍMIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

A embargante alega a existência de contradição na decisão que condenou a parte ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 485,95 em dobro, sob o argumento de que tal condenação seria ultra petita, uma vez que o pedido constante na petição inicial, especificamente no item "e", foi formulado na forma simples, e não em dobro.

A embargada, em suas contrarrazões (ID 56417189), refuta a tese da embargante, sustentando que não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença, e que a condenação em dobro decorre da interpretação lógica e sistemática da petição inicial, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida.

Alega, ainda, que os embargos configuram tentativa de revisão do mérito da sentença, sendo inadequada a via eleita. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração possuem cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

Veja-se: Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018) No caso concreto, a embargante aponta contradição entre o pedido formulado na petição inicial e o dispositivo da sentença, o que exige análise para fins de aperfeiçoamento do julgado.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a sentença de ID 54642051 condenou a embargante ao pagamento de R$ 485,95 em dobro, a título de danos materiais, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, a petição inicial, em seu item "d" dos pedidos, requer expressamente a condenação das rés ao pagamento em dobro do valor de R$ 2.366,98, referente à multa por cancelamento de contrato, mas não faz menção à duplicação do valor de R$ 485,95, que corresponde a outro montante específico (danos materiais relacionados a outra parcela da demanda).

Assim, o pedido formulado na exordial quanto ao valor de R$ 485,95 foi na forma simples, e não em dobro.

O princípio da congruência, previsto no artigo 492 do CPC, determina que o juiz deve julgar nos limites do pedido formulado pela parte, vedando decisões ultra petita (além do pedido).

Ainda que o artigo 42 do CDC autorize a repetição em dobro nos casos de cobrança indevida, tal aplicação depende de expressa provocação da parte autora ou de fundamentação específica que justifique sua incidência de ofício, o que não ocorreu no tocante ao valor de R$ 485,95.

A interpretação lógico-sistemática da petição inicial, como defendido pela embargada, não pode ampliar o pedido além do que foi expressamente postulado, sob pena de violação ao princípio da adstrição.

Dessa forma, reconheço a existência de contradição entre o pedido da petição inicial e o dispositivo da sentença, sendo cabível o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com efeitos modificativos, adequar a condenação ao que foi efetivamente requerido pela autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TOPCOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, para, com efeitos modificativos, retificar a sentença proferida em ID 54642051, de modo a excluir a condenação ao pagamento em dobro do valor de R$ 485,95, mantendo-o na forma simples, conforme pedido constante na petição inicial, restando a condenação nesse ponto fixada em R$ 485,95, acrescida de correção monetária e juros legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes, na forma da lei.

VARGEM ALTA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 11:09

Processo Inspecionado
22/02/2025 02:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:29

Decorrido prazo de GR CELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/12/2024 23:59.
21/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:34

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:22

Julgado procedente o pedido de EXIMEA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
13/11/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido de EXIMEA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
13/11/2024 13:26

Julgado procedente em parte do pedido de EXIMEA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
29/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:41

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 16:47

Audiência Una realizada para 23/09/2024 14:00 Vargem Alta - Vara Única.
25/09/2024 16:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:52

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 03:43

Decorrido prazo de EXIMEA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:02

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2024 17:02

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:00

Audiência Una designada para 23/09/2024 14:00 Vargem Alta - Vara Única.
13/06/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 16:29

Processo Inspecionado
12/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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