28/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para GISLAINE DO CARMO GENTIL GONCALVES - CPF: *06.***.*78-20 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5004277-97.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Gislaine do Carmo Getil Gonçalves, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 33.867,14 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 16.562,03 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) em favor do autor (id 41369585), com o que concordou o Ministério Público (id 63417139).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 43246917), ao passo que a parte autora discordou do valor apresentado pela auxiliar do Juízo (id 62916498). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 16.562,03 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), em favor de Gislaine do Carmo Getil Gonçalves, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 07:21

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido de GISLAINE DO CARMO GENTIL GONCALVES - CPF: *06.***.*78-20 (REQUERENTE).
08/04/2025 15:03

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 12:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:37

Decorrido prazo de GISLAINE DO CARMO GENTIL GONCALVES em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:18

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
14/02/2023 12:17

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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