29/05/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - CNPJ: 27.***.***/0001-14 (REQUERIDO), ELOHANA PEREIRA GALVAO - CPF: *54.***.*27-96 (REQUERENTE), EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-96 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MI
23/05/2025 03:23

Publicado Sentença em 12/05/2025.
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4713(cartório)/4721(gabinete) // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5043738-42.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito proposta por Elohana Pereira Silva e Tiago Alcides Francia Silva nos autos da recuperação judicial de "Calçados Itapuã S.A.", requerendo a habilitação de seu crédito, tido como trabalhistas, na relação de credores daquele procedimento, no montante de R$ 5.432,07 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sete centavos) referente ao crédito principal e R$ 283,30 (duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) a título de honorários advocatícios.

A Administradora Judicial, instada a se manifestar, atualizou o crédito principal até a data do pedido de recuperação judicial, opinando pela inclusão de R$ 5.410,20 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos), bem como pelo indeferimento da habilitação dos honorários sucumbenciais, eis que extraconcursais (ID 55364454).

O Ministério Público e a recuperanda concordaram com a habilitação nos moldes propostos pela Auxiliar do Juízo (ID's 63650526 e 63330571).

A parte autora, então, foi intimada para ciência e manifestação acerca da atualização dos créditos realizada pela Administradora Judicial, porém manteve-se inerte (ID 61784308). É o relatório.

Fundamento e decido.

In casu, o crédito perseguido é oriundo de reclamação trabalhista conforme certidão de ID 53064062.

Vê-se que a requerente Elohana Pereira Silva apresentou cópia dos atos que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova de seu crédito, em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

No tocante ao valor do crédito, constato a partir da análise dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial, que o montante fora atualizado até a data do pedido da recuperação da Requerida, em 20/04/2021, conforme exigência do inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005, perfazendo o valor de R$ 5.410,20 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos) para o autor mencionado, na classe I - créditos trabalhistas.

Entretanto, quanto ao pedido de habilitação dos honorários advocatícios do autor Tiago Alcides Francia Silva, cabe observar que o mesmo se originou em 24/08/2022, enquanto o pedido de recuperação judicial da requerida se deu em 20/04/2021.

Assim, aplica-se o disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, in verbis: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nota-se, portanto, que o crédito relativo aos honorários advocatícios é posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao procedimento de recuperação judicial, conforme orientação jurisprudencial do C.

STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DO CRÉDITO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.

CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal.

Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014.

Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1.841.960-SP, SEGUNDA SEÇÃO, Min.

Rel.

Luis Felipe Salomão, julgamento 12/02/2020).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Administrador Judicial a inclusão do crédito principal, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, no importe de R$ 5.410,20 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos), em favor de Elohana Pereira Silva, na classe I - créditos trabalhistas, INDEFERINDO o pedido de crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe.

P.I.C.
06/05/2025 08:47

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:08

Julgado procedente em parte do pedido de ELOHANA PEREIRA GALVAO - CPF: *54.***.*27-96 (REQUERENTE).
08/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:50

Decorrido prazo de TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:50

Decorrido prazo de ELOHANA PEREIRA GALVAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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