TJES - 5003537-04.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003537-04.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARMELINDA TREVEZANI GONCALVES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: KAIO ACACIO BASSETTI - ES22833, RODRIGO BREDA ALVES - ES33623 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARMELINDA TREVEZANI GONCALVES em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Em suma, aduz a requerente que notou descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285”.

Contudo, jamais autorizou tais descontos.

Dito isso, requer a concessão da gratuidade, da prioridade de tramitação, assim como, o deferimento da liminar para que “seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285”, do benefício previdenciário da parte demandante, junto ao INSS, até que a irregularidade seja comprovada durante o processo”.

Pois bem.

Como sabido, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo na demora, ex vi do art. 300 do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente nega a relação jurídica.

Verifico dos documentos acostados à exordial que o desconto reclamado foi iniciado em 05/2020 - id 66404194 (pág. 2), na monta de R$20,90; do que exsurge a inexistência de urgência.

Em outras palavras, o fato de o consignado ter sido iniciado em 2020 revela a inexistência de urgência na sua cessação neste momento (2025).

Outrossim, o atraso na irresignação do consumidor também corrobora na ausência de probabilidade do direito alegado, já que por longo período aceitou os consignados.

Dito isso, ao menos por ora, indefiro o pleito liminar.

Defiro o benefício da justiça gratuita e da prioridade de tramitação à parte autora.

Anote-se.

Cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, servindo o presente como ofício/carta.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 30 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Avenida Via W3 Sul, 240, Q SCS QUADRA 6 ENTRADA, ASA SUL, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000