28/05/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:50

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PEDRO HUMBERTO SCHMIT - CPF: *27.***.*48-20 (RE
19/05/2025 00:46

Publicado Sentença em 12/05/2025.
19/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031731-86.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Pedro Humberto Schmit, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 29.562,58 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 66.234,86 (sessenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), na classe se créditos quirografários e em favor de Pedro Humberto Schmit, bem como o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na classe trabalhista e em nome de Marcelo Alves de Souza (id 61642779).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39369014).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (id 65403939 e 63947520). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 66.234,86 (sessenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), na classe se créditos quirografários e em favor de Pedro Humberto Schmit, bem como o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na classe trabalhista e em nome de Marcelo Alves de Souza, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:13

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:17

Julgado procedente em parte do pedido de PEDRO HUMBERTO SCHMIT - CPF: *27.***.*48-20 (REQUERENTE).
16/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:20

Decorrido prazo de PEDRO HUMBERTO SCHMIT em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
29/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:10

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:36

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
31/10/2022 18:40

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 05:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 17:26

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:26

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/10/2022 09:42

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:28

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:24

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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