21/05/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:33

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
20/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ADRIANO MOISES DA ROCHA em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
05/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0000145-15.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADRIANO MOISES DA ROCHA Advogado do(a) REU: DEANGELIS LACERDA - ES21432 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar a suposta prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, cuja autoria atribui-se, em tese, a ADRIANO MOISES DA ROCHA.

No ID. 43210141 foi homologada a proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 76 e parágrafos, da Lei n.º 9.099/95.

No ID.56211727, constam comprovantes informando o cumprimento dos termos do acordo firmado entre o(a) Autor(a) do Fato e o Órgão Ministerial.

Desta forma, no ID. 56647996, o Parquet pugnou pela extinção deste.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO MOISES DA ROCHA, pelo cumprimento da transação penal.

Custas indevidas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., nos termos da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a intimação do(a) Autor(a) do Fato, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

Notifique-se o Ministério Público.

Registre-se apenas para os fins do parágrafo 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa do nome do(a) Autor(a) do fato no sistema e-JUD, nos termos do §1º, artigo 2º, do Provimento nº 028/2.011 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Ato contínuo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADRIANO MOISES DA ROCHA - CPF: *89.***.*15-55 (REU)
17/12/2024 12:44

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:54

Transitado em Julgado em 04/06/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
17/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/05/2024 13:30 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
16/05/2024 15:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/05/2024 15:16

Homologada a Transação Penal de ADRIANO MOISES DA ROCHA - CPF: *89.***.*15-55 (REU)
09/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:31

Expedição de Mandado - intimação.
24/04/2024 15:31

Expedição de Mandado - citação.
24/04/2024 15:31

Expedição de Mandado - intimação.
24/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:44

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/04/2024 20:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
22/03/2024 13:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/05/2024 13:30 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
18/03/2024 14:11

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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