31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de GILMARA PEREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:52

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0024038-06.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: GILMARA PEREIRA CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICK HARLEY DE ANDRADE MARTINS - ES34270 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA em face de GILMARA PEREIRA CARNEIRO DE SOUZA.

Após bloqueio em contas bancárias da executada, esta apresentou impugnação no ID n° 53204507 alegando, em suma, que os valores constritos são atinentes aos seus vencimentos e poupança.

Manifestação da exequente no ID n° 56106442. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Como cediço, o art. 833, inc.

X do CPC preconiza que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já definiu que tal impenhorabilidade se estende às contas correntes ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3.

Agravo conhecido.

Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025).

Nesse mesmo sentido, colaciono precedente do Egrégio TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

CONTA POUPANÇA.

VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NATUREZA DA CONTA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3.

Dessa maneira, considerando que o valor penhorado não supera o limite de 40 salários-mínimos, entendo que a discussão acerca da natureza da conta, se poupança ou não, não tem o condão de afastar a sua impenhorabilidade. 4.

Recurso provido. (TJES, AI n° 5001674-89.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, 04/07/2024) Destarte, considerando que o valor bloqueado nas contas bancárias da executada, qual seja, R$ 1.564,56 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) é inferior ao limite legal e que não há comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito nestes autos, merece acolhimento a impugnação apresentada. À luz do exposto, ACOLHO a impugnação de ID n° 53204507 e, por conseguinte, promovo o desbloqueio dos valores em contas bancárias da executada (protocolo do sistema Sisbajud anexo).

INTIMEM-SE as partes para ciência, sendo no caso da exequente também para requerer as medidas executivas que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, inc.

III, do CPC).

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
30/04/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:53

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/09/2024 19:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de GILMARA PEREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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