29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 27/06/2025 23:59.
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:36

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
17/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000638-38.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDNA BOLDRINI GAZZANI EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO - ES18519 DECISÃO Em que pese a argumentação da parte exequente, entendo que é caso de acolhimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo executado.

Explico.

Verifica-se que os presentes autos tratam de pedido de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva de n.º 0006725-91.2006.8.08.0035, a qual encontra-se em fase de liquidação.

A Ementa do Acórdão do ProAfR no REsp 1.978.629/RJ referente ao Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”. À vista disso, no Acórdão proferido no ProAfR no RECURSO ESPECIAL n.º 1.978.629/RJ em conjunto com os REsp nsº 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ restou determinado: “III) […] a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.

Assim, em cumprimento à determinação exarada pelo eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves em relação ao Tema Repetitivo n.º 1169, DETERMINO a suspensão do presente feito até que seja expedida nova ordem pela Corte Superior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 26 de novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
05/05/2025 12:30

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
28/02/2024 23:10

Juntada de Petição de pedido de providências
07/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:46

Distribuído por dependência
12/01/2023 15:39

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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