05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Publicado Notificação em 09/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5012345-95.2022.8.08.0048 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: TIAGO GONCALVES DE REZENDE SENTENÇA Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, em face de TIAGO GONCALVES DE REZENDE.

A parte autora foi devidamente intimada para indicar o endereço de citação do executado, contudo, manteve-se inerte. É o sucinto relatório.

Decido.

A parte autora, a despeito da intimação para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não se manifestou.

A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois, por meio dela se permite à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.

Enuncia o Código de Processo Civil: Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona, em suas palavras, que a citação “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie.

Curso de direito processual civil.

Vol.1, 11ª ed.

Jus Podivm: Salvador, 2009.

Pág.463).

O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC. “Obrigação da parte em promover a citação...

O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie.

Curso de direito processual civil.

Vol.1, 11ª ed.

Jus Podivm: Salvador, 2009.

Pág.472).

Dispõe o CPC: Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Até o momento a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da ré.

Bem, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Código de Processo Civil.

Vejamos: CFRB Art. 5º. (...) LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CPC Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas.

Por fim, friso não ser o caso de intimação pessoal da parte autora, hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Trago à baila algumas jurisprudências para ressaltar o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003615-35.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 21/Jun/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

CITAÇÃO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1. - O Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 485, inciso IV, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o é o ato citatório. 2. - A extinção do processo por falta de providência da citação da parte ré dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 3. - Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000364-38.2023.8.08.0047, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data: 26/Apr/2024) Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Após, arquive-se com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
06/05/2025 11:19

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 20:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 18:02

Conclusos para despacho
02/10/2024 03:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:00

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:42

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 13:24

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:28

Processo Inspecionado
26/01/2023 12:20

Expedição de Mandado - citação.
19/09/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 19:52

Conclusos para despacho
14/06/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 00:50

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 00:49

Expedição de Certidão.
31/05/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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