09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para JOSE EURIPEDES DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*87-49 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
12/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034155-04.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Euripedes de Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 24.484,60 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 197.237,99 (cento e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) na classe quirografária e em favor de José Euripedes de Oliveira, bem como o valor de R$ 32.544,27 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), na classe trabalhista e em favor de "Korki e Barbosa Advogados Associados" (id 41357474), com o que concordou a parte autora (id 54735446).

O Ministério Público e os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id's 39150394 e 66420874). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 197.237,99 (cento e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) na classe quirografária e em favor de José Euripedes de Oliveira, bem como o valor de R$ 32.544,27 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), na classe trabalhista e em favor de "Korki e Barbosa Advogados Associados", extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 12:14

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:24

Julgado procedente o pedido de JOSE EURIPEDES DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*87-49 (IMPUGNANTE).
23/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 04:52

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:58

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2024 14:58

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:18

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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