16/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:18

Decorrido prazo de VALE S.A. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 23:35

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 02:28

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006614-16.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALNECI COSTA ARANHA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização movida por VALNECI COSTA ARANHA em face de SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA.

Intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira em id. 35129009, o autor não comprovou suficientemente a sua miserabilidade econômica, motivo pelo qual a decisão id. 55899959 indeferiu a concessão da benesse.

Por isso, o requerente interpôs agravo de instrumento (id. 62605895), tendo sido indeferida a tutela de urgência recursal pelo Exmo.

Sr.

Relator do Agravo Desembargador Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Côrtes, bem como o pedido de reconsideração. É sucinto, no que importa, o relatório.

Decido.

Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais iniciais, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Cumpre ressaltar que, segundo precedentes do próprio Tribunal de Justiça local, o cancelamento da distribuição do processo independe da prévia intimação pessoal da parte demandante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação cível interposta por dacasa financeira s/a contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

A apelante ajuizou ação monitória requerendo pagamento de R$ 15.476,02, e, após a negativa do benefício de gratuidade, foi intimada, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

A apelante permaneceu inerte, resultando na extinção do feito.

Em sua apelação, alegou a necessidade de intimação pessoal para o recolhimento das custas.

II.

Questão em discussão. 2.

Há duas questões em discussão: (I) definir se o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito em razão da falta de pagamento das custas iniciais, após a negativa de justiça gratuita; (II) estabelecer se a intimação pessoal da parte autora é necessária para o recolhimento das custas processuais.

III.

Razões de decidir. 3.

O art. 290 do CPC é claro ao dispor que o cancelamento da distribuição do processo ocorrerá se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não recolher as custas processuais dentro do prazo de 15 dias. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor é exigida apenas para a complementação das custas iniciais, não sendo necessária para o caso em que não houve qualquer recolhimento. 5.

No presente caso, a apelante foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, conforme previsto em Lei, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6.

A sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ e do tribunal local. lV.

Dispositivo e tese. 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O cancelamento da distribuição do processo, em razão da ausência de pagamento das custas processuais iniciais, após a intimação do advogado da parte, não exige intimação pessoal do autor. 2.

A extinção do processo sem julgamento de mérito é medida cabível quando, após indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora permanece inerte quanto ao pagamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 485, IV, e 99, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no RESP n. 1.842.026/SP, Rel.

Ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, j. 29.11.2021, dje 1.12.2021.

STJ, agint no RESP n. 1.885.987/RJ, Rel.

Ministra nancy andrighi, terceira turma, j. 22.06.2021, dje 25.06.2021.

STJ, agint nos EDCL no RESP n. 1.834.963/RJ, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, j. 11.05.2020, dje 13.05.2020 TJ-ES, apelação cível 5006922-77.2023.8.08.0030, Rel.

Des.

Dair José bregunce de oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2024.

TJ-ES, apelação cível 5005645-72.2023.8.08.0047, Rel.

Des.

Robson Luiz albanez, 4ª Câmara Cível, j. 14.06.2024 (TJES; AC 5024573-77.2022.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Publ. 19/11/2024) Nesse sentir também prevê o art. 267, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, in verbis: Art. 268.

Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição Nessa medida, nos termos do art. 11 da Lei 9.974/2013, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de custas no valor de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.

Trata-se, sim, de custas decorrentes dos serviços até então prestados, ou seja, de autuação e distribuição dos autos, mas que culminaram no cancelamento da distribuição; não por má prestação do serviço judiciário, mas sim por inércia da parte autora que não providenciou o recolhimento das custas processuais iniciais.

Assim, havendo na legislação de regência previsão expressa para o recolhimento de custas decorrentes dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Estadual até o cancelamento da distribuição dos autos, norma vigente à época do ajuizamento da ação, é bom que se ressalte, custas estas que não se confundem com as custas processuais iniciais, razão assiste ao Magistrado de piso que, ao final, condenou a parte requerente ao seu recolhimento.” Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 268, do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 9.974/2013.

Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 28 de março de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
06/05/2025 12:15

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 15:00

Determinado o cancelamento da distribuição
27/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 19:07

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
05/02/2025 21:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/12/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:32

Gratuidade da justiça não concedida a VALNECI COSTA ARANHA - CPF: *89.***.*89-87 (AUTOR).
23/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VALNECI COSTA ARANHA em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:36

Processo Inspecionado
05/03/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/03/2024 07:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 20:15

Processo Inspecionado
07/02/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028814-31.2021.8.08.0024

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Higor Vieira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2021 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5000133-27.2025.8.08.0019

Sao Gabriel Ambiental LTDA - ME

Municipio de Ecoporanga

Advogado: Gabriel Reis Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5012939-07.2025.8.08.0048

Maria Aparecida Rodrigues Dornelas

Municipio de Serra

Advogado: Lorena Melo Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0033402-16.2014.8.08.0024

Leon Couriel

Advogado: Simone Pagotto Rigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5009867-49.2024.8.08.0047

Lilian Borges Thomaz

William de Araujo

Advogado: Carlos Fabricio Lopes Pacheco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 20:07

Exibir Processo