31/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ELZINDA TAVARES DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000268-91.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZINDA TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc Recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 1º e 5º).

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, eis que não vislumbro fortes indícios do alegado no que se refere a incapacidade laboral, os documentos apresentados com a exordial são insuficientes e extemporâneos, sendo imprescindível maior instrução probatória para tal desiderato.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do CPC.

Além do que, a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo já consignou expressamente o desinteresse do INSS na autocomposição, como regra, nos termos do Of. n. 42/2016 da SEGAB/PFES/PGF/AGU, publicado no DJ dia 08/04/2016.

Cite-se a parte ré, para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183, e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344).

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
29/04/2025 17:52

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:41

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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