12/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001888-43.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA INTERESSADOS: RICARDO ALVES AGUILAR EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - ES23203, RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514, DECISÃO A Ementa do Acórdão do ProAfR no REsp 1.978.629/RJ referente ao Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”.

Note-se que resta claro da Ementa que a discussão é justamente definir se há a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado.

Assim, em cumprimento à determinação exarada pelo eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves em relação ao Tema Repetitivo n.º 1169, a manutenção da suspensão do presente feito é medida que se impõe até que seja expedida nova ordem pela Corte Superior.

INDEFIRO, portanto, o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 11 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
06/05/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/10/2024 01:14

Decorrido prazo de RICARDO ALVES AGUILAR em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:57

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 23:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:00

Processo Inspecionado
09/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
24/03/2023 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:58

Decorrido prazo de GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:58

Decorrido prazo de RODOLFO GOMES AMADEO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:58

Decorrido prazo de RICARDO ALVES AGUILAR em 01/08/2022 23:59.
11/07/2022 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 15:22

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2022 14:21

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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