19/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000201-74.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSELI FULY REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA FERREIRA SANTIAGO - MG157935, VALTER FELIPE SANTIAGO - MG109280 DECISÃO Trata-se de ação em que o Estado de Minas Gerais, foi regularmente citado para apresentar contestação, contudo, transcorreu o prazo sem manifestação, caracterizando sua revelia.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo.

Ademais, por se tratar de ente da administração pública, a revelia não implica confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no art. 345, inciso II, do CPC.

Diante do exposto, decreto a revelia do Estado de Minas Gerais, ressalvada a inaplicabilidade de todos os seus efeitos, especialmente da presunção de veracidade dos fatos, em razão da natureza jurídica da parte demandada.

Intime-se a autora para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
29/04/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 14:02

Decretada a revelia
01/04/2025 14:02

Processo Inspecionado
31/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:11

Decorrido prazo de VALTER FELIPE SANTIAGO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:42

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA SANTIAGO em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2024 23:59.
25/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:49

Expedição de Carta precatória - citação.
29/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:47

Decorrido prazo de VALTER FELIPE SANTIAGO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:37

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA SANTIAGO em 09/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:44

Decorrido prazo de VALTER FELIPE SANTIAGO em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:20

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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