09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000660-69.2021.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL PIMENTA MARTINS REQUERIDO: SANDRO LUIS SIQUEIRA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS DE REZENDE VIEIRA - ES33179 Advogado do(a) REQUERIDO: NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA - ES34294 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SANDRO LUIS SIQUEIRA GONÇALVES, por sua advogada dativa, contra a sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, julgada procedente em favor do autor RAFAEL PIMENTA MARTINS.

Alega o embargante a existência de omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa que o representou nos autos, requerendo sua arbitragem e condenação do Estado ao respectivo pagamento, inclusive com efeitos infringentes. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço, assiste razão ao embargante.

A sentença proferida, conquanto tenha arbitrado os honorários ao defensor dativo do autor, silenciou quanto à compensação devida à patrona dativa do réu, nomeada para apresentação da defesa, conforme consta do despacho ID nº 10888282.

Dessa forma, reconhece-se a omissão, sendo devido o arbitramento de honorários em favor da advogada dativa NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA, OAB/ES 34.294, nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R/2011 e da Resolução 05/2018-TJES.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, na forma regulamentar.

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
29/04/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:02

Julgado procedente o pedido de RAFAEL PIMENTA MARTINS - CPF: *64.***.*18-92 (REQUERENTE).
15/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/04/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
04/04/2024 16:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/04/2024 16:07

Processo Inspecionado
20/03/2024 02:44

Decorrido prazo de MATHEUS DE REZENDE VIEIRA em 19/03/2024 23:59.
10/03/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTA MARTINS em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de MATHEUS DE REZENDE VIEIRA em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:44

Expedição de Mandado - intimação.
16/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/04/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
15/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:50

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:19

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:02

Nomeado defensor dativo
29/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 02:20

Decorrido prazo de EVELINE VIAL AREAS em 14/08/2023 23:59.
14/07/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 17:23

Nomeado defensor dativo
22/05/2023 12:32

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:21

Decorrido prazo de LEONARDO ROZA TONETTO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:21

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTA MARTINS em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
18/09/2022 14:00

Nomeado defensor dativo
12/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:35

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTA MARTINS em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022 08:35

Decorrido prazo de YASMIM SALOTTO DA COSTA em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 19:18

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 05:44

Decorrido prazo de SANDRO LUIS SIQUEIRA GONCALVES em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 05:09

Expedição de intimação eletrônica.
10/12/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:35

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:15

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2021 13:00 Alegre - 1ª Vara.
19/10/2021 13:15

Expedição de Termo de Audiência.
06/10/2021 16:22

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:23

Juntada de Mandado
15/09/2021 17:43

Expedição de Certidão.
13/09/2021 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 14:05

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2021 14:05

Expedição de Mandado - intimação.
21/07/2021 16:51

Audiência Conciliação designada para 19/10/2021 13:00 Alegre - 1ª Vara.
21/07/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 13:13

Expedição de Certidão.
21/07/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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