14/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001363-37.2018.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JABSON SANTOS SILVA Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Jabson Santos Silva, pela prática, em concurso material, de duas infrações ao art. 129, § 12, e uma infração ao art. 329, caput, todos do Código Penal, na forma da segunda parte do art. 70 do mesmo diploma legal, conforme exordial acusatória de fls. 02/04.

A denúncia foi recebida em 08 de janeiro de 2019 (fl. 52), e sobreveio sentença condenatória publicada em 20 de agosto de 2024 (ID 49032057), fixando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção.

O Ministério Público, em manifestação nos autos, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, tendo em vista o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, que estabelece o lapso de 04 (quatro) anos para a prescrição das penas privativas de liberdade superiores a 01 (um) ano e que não excedam 02 (dois) anos. É O RELATÓRIO.

Com razão o órgão acusador.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, sendo o prazo de prescrição determinado nos moldes do art. 109.

No presente caso, entre o recebimento da denúncia (08/01/2019) e a publicação da sentença condenatória (20/08/2024), transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição reconhecida nos autos.

Diante disso, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, inciso V, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JABSON SANTOS SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.

P.R.I.

RIO BANANAL-ES, 22 de abril de 2025.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 485/2024
30/04/2025 14:12

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:40

Extinta a punibilidade por prescrição
20/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 01:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:09

Conclusos para julgamento
27/10/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:24

Expedição de Mandado - intimação.
11/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:24

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
20/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

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