12/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 06/05/2025.
08/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009198-39.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FIACAO ESPIRITO SANTO S/A, POLTEX TEXTIL S/A, ALASCIOILTON DIAS POLIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 49997461) em desfavor de decisão proferida ao ID 41296294 que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividade Financeira.

Alega o embargante/autor que há contradição à decisão objurgada.

Contrarrazões ao ID 53824441.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, destaco que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, isto é, salutar que a parte embargante demonstre a existência de vício à decisão embargada a fim de que o citado recurso seja conhecido.

O manejo dos aclaratórios possui o fito de esclarecer obscuridades, eliminar contradição e, ainda, suprir omissões que eventualmente maculem o pronunciamento judicial, consoante expresso ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (PLANALTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sabe-se que a oposição dos aclaratórios demanda, essencialmente, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do pronunciamento judicial a que ele se refere, devendo a parte indicá-los, haja vista que, quanto à irresignação de mérito, há como instrumento jurídico recurso específico para tal.

No caso dos autos, alegou que, a despeito da decisão embargada ter indeferido o pedido de expedição de ofício ao COAF, o E.

TJES se manifestou no sentido contrário, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5003035-83.2020.8.08.0000.

Neste sentido, compulsando os autos infiro que o E.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo assentiu ao envio de ofício ao órgão mencionada, motivo pelo qual reconheço a contradição ao pronunciamento de ID 41296294.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos ao ID 49997461 para no mérito DAR-LHES provimento quanto ao petitório de expedição de ofício à COAF a fim de que informe sobre a existência de ativos financeiros, valores mobiliários ou afins em nome dos executados.

Proceda à Secretária as diligências essenciais consoante informações prestadas às fls. 731/732.

No mais, permaneça a decisão proferida no ID 41296294 nos termos em que se encontra.

Intimem-se.

Sirva a presente de ofício.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
04/05/2025 18:14

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:11

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:06

Expedição de ofício.
26/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 18:05

Conclusos para despacho
05/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:12

Decorrido prazo de POLTEX TEXTIL S/A em 17/02/2023 23:59.
28/02/2023 17:57

Decorrido prazo de FIACAO ESPIRITO SANTO S/A em 17/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 05:23

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2022 08:05

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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