28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de KEYNER COMPER em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008381-73.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEYNER COMPER AGRAVADO: WESLEN INACIO GUIMARAES RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – NECESSIDADE DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1.

Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3° do referido dispositivo. 2.

Tal presunção é relativa (iuris tantum), todavia só pode ser ilidida caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente. 3.

In casu, a documentação colacionada aos autos originários, em especial os contracheques de id. 29083291, revela que o agravante aufere renda mensal inferior a dois salários mínimos. 4.

Inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 5.

Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso e passo à análise do mérito.

Ao que se verifica, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça – formulado pela parte ora agravante nos autos de origem, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau sob o argumento de que “não restou convincente a miserabilidade do requerente, tendo em vista que demonstrou possuir boa condição econômica ao adquirir um veículo no importe de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com pagamento a vista”.

Irresignado, KEYNER COMPER interpôs o vertente agravo de instrumento, e, em suas razões recursais, sustenta que (i) a decisão objurgada deve ser declarada nula, tendo em vista a ausência de prévia intimação para que fosse comprovada a condição de hipossuficiência; (ii) deve ser concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, por ter sido efetivamente demonstrada a sua hipossuficiência.

Pois bem.

A controvérsia recursal cinge-se a análise da concessão do benefício de Gratuidade de Justiça.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e do acesso à justiça.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da Gratuidade de Justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção é relativa (iuris tantum), e pode ser ilidida apenas caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente.

In casu, a documentação colacionada aos autos originários, em especial os contracheques de id. 29083291, revela que o agravante aufere renda mensal inferior a dois salários mínimos.

Assim, tenho que está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso e também deste agravo, que, mesmo na hipótese de rateio e parcelamento pode comprometer o sustento de sua família.

Por fim, destaco que o fato de o agravante ter adquirido veículo no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil) não afasta automaticamente a alegada hipossuficiência, notadamente porque, como se extrai da inicial, parte do valor foi emprestado por terceiro.

Não se vislumbra, portanto, a existência de provas que possam desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica da agravante.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão recorrida e conceder o benefício de Gratuidade de Justiça ao agravante. É como voto.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.
29/04/2025 17:51

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:55

Conhecido o recurso de KEYNER COMPER - CPF: *50.***.*10-98 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 18:15

Juntada de Certidão - julgamento
12/03/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 22:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 07:24

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 14:54

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
25/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de WESLEN INACIO GUIMARAES em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:11

Decorrido prazo de KEYNER COMPER em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:07

Expedição de #Não preenchido#.
10/07/2024 14:07

Juntada de Carta Postal - Intimação
10/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 17:14

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 15:31

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
09/07/2024 15:31

Recebidos os autos
09/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
09/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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