21/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento a CARLOS SIMOES FONSECA
21/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 08/05/2025.
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO Nº 5013518-36.2024.8.08.0000 RECLAMANTE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RECLAMADO: PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARTE INT.

PASSIVA: GUILHERME DA COSTA SILVA RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA DESPACHO TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ajuizou esta Reclamação com fulcro no art. 988, incisos I, do Código de Processo Civil, objetivo preservar a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Mandado de Segurança impetrado exclusivamente para o controle de competência do Juizado Especial Cível.

A reclamante sustenta, em suma, que (1) a competência para controlar a jurisdição dos Juizados Especiais pertence aos desembargadores do Tribunal de Justiça, não aos Juízes de Direito que compõem o Plenário do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais; (2) o v. acórdão que negou provimento ao Mandado de Segurança nº 415/2024, proferido por Juízes de Direito do Plenário do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, caracterizou uma grave infração ao princípio constitucional do juiz natural e à hierarquia judiciária e (3) ao permitir que a Justiça Especializada julgue o Mandado de Segurança, inaugurou-se um juízo de exceção e se contrariou o princípio da isonomia, uma vez que o tratamento dado ao presente caso divergiu injustificadamente dos precedentes deste Tribunal.

Pois bem.

O Mandado de Segurança, cujo acórdão proferido em sede de agravo interno é objeto da presente reclamação, fora inicialmente impetrado por este e.

Tribunal de Justiça, oportunidade em que o relator, Des.

Jorge Henrique Valle dos Santos reconheceu a incompetência das Câmaras Cíveis do TJES para conhecimento e julgamento do presente mandamus, eis que à luz do Regimento respectivo tal competência se estabelece perante o Plenário do Colegiado Recursal, determinando, via de consequência, a sua redistribuição perante aquele órgão.

Tal decisão, contudo, não foi objeto de impugnação pela impetrante, ora reclamante.

Denota-se, pois, que a reclamante utiliza-se deste remédio constitucional como verdadeiro sucedâneo recursal, o que revela a inadequação da reclamação apresentada.

Diante do exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito de eventual inadmissibilidade desta reclamação.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA RELATOR
06/05/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento a CARLOS SIMOES FONSECA
17/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:27

Juntada de Ofício
27/11/2024 16:21

Desentranhado o documento
27/11/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 16:19

Juntada de Ofício
12/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 13:22

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
03/10/2024 13:22

Recebidos os autos
03/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
03/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 13:19

Recebidos os autos
03/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
02/10/2024 12:22

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:23

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
30/09/2024 14:23

Recebidos os autos
30/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
30/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:53

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 18:24

Declarada incompetência
14/09/2024 07:42

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
14/09/2024 07:42

Recebidos os autos
14/09/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
14/09/2024 07:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/09/2024 07:41

Recebidos os autos
14/09/2024 07:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/09/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
04/09/2024 14:58

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
04/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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