TJES - 5003689-47.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5003689-47.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAFAEL DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 72978677, no prazo de 10 (dez) dias. 23 de julho de 2025 RENATA PAGANINI Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003689-47.2025.8.08.0048 Nome: JOSE RAFAEL DE SOUZA Endereço: Rua M, 8, Manoel Plaza, SERRA - ES - CEP: 29160-420 Advogado do(a) AUTOR: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Alameda Grajaú, 1296, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 054.178.105-7).

Aduz que, desde o mês de fevereiro de 2017, o banco réu vem realizando descontos na aludida verba, em razão de uma suposta contratação de cartão de crédito consignado.

Contudo, assevera que não aderiu, tampouco utilizou, o referido instrumento creditício, sendo nula a pactuação vergastada.

Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a suspensão dos débitos mensais controvertidos, com o estorno das quantias ditas exigidas indevidamente.

No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e, por conseguinte, seja a instituição bancária requerida condenada à restituição, em dobro, dos valores lançados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por meio da decisão proferida no ID 64644454, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis.

Em sua defesa (ID 67472625), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida.

Invoca, ainda, a prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27 do CDC.

Argui, também, a incompetência deste Juízo, ante apontada necessidade de produção de prova pericial.

Em âmbito meritório, sustenta que o postulante aderiu de forma válida, regular, e manifestando livremente a sua vontade, em 10/02/2017, a cartão de crédito a ele ofertado, ocasião em que foi solicitado saque de limite creditício.

Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral.

No ID 69351370, o autor se manifestou acerca da resposta da suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela demandada, a partir da ordem lógica de enfrentamento.

Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado.

Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col.

Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma.

AgInt no RMS 71970/SP.

Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS.

Julgamento 13/05/2024.

Publicação DJe 15/05/2024).

No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto.

Logo, afasto a matéria processual em tela.

No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado.

Conforme já decidiu o Col.

Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação.

Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022).

Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022).

Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional.

In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização.

Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais.

Logo, não acolho a questão processual em apreço.

No que tange à prescrição da pretensão autoral, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90.

Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A par disso, de acordo com o Col.

Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1372834/MS.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019).

Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma.

AgInt no AREsp 1478001/MS.

Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO.

Julgamento 19/08/2019.

Publicação/Fonte DJe 21/08/2019).

Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg.

Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência.

AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora.

Prescrição trienal.

Inocorrência.

Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

Dicção do art. 27 do CDC.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

Pretensão exercida tempestivamente.

Decadência.

Descabimento.

Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência.

Operação contestada.

Contratação fraudulenta.

Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada.

Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado.

Falha no serviço.

Responsabilidade objetiva do réu.

Inexigibilidade dos débitos configurada.

Restituição de valores.

Devida.

Dano moral in re ipsa.

Caracterizado.

Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sentença de procedência.

Inconformismo do requerido.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Prescrição.

Inocorrência.

Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo.

Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário.

Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas.

Inexistência de vício de vontade.

Abusividade não caracterizada.

Danos morais não configurados.

Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR.

CIVIL.

CONTRATOS.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO.

ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3.

Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de prescrição invocada, passando, a seguir, à análise do meritum causae.

De pronto, cabe reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col.

STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva.

Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 054.178.105-7) (ID 62504877).

Desse mesmo documento, infere-se que, em 10/02/2017, foi inserido em seu benefício, pelo banco réu, o contrato de cartão de crédito consignado nº 0229014784700, com limite de R$ 1.118,00 (hum mil, cento e dezoito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 62,95 (sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

Outrossim, depreende-se, do registro de créditos acostado ao ID 62504880 e do extrato apresentado no ID 64532204, que estão sendo descontadas na aludida verba, desde a competência de março/2017, parcelas sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”.

Ademais, conforme já relatado, o requerente assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido.

Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, no ID 67472626, o instrumento negocial firmado, no qual consta, expressamente, se tratar de cartão de crédito consignado, bem como que foi regularmente aderido em 10/02/2017, presencialmente, tendo o autor, naquela ocasião, solicitado o crédito de R$ 1.054,00 (hum mil e cinquenta e quatro reais), na forma de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária, conforme extrato exibido pelo próprio postulante no ID 64532206.

Cabe salientar, ainda, que o demandante, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, reconheceu como sua a assinatura constante no termo de adesão apresentado aos autos, assim como o documento de identificação (CNH) que o acompanha.

Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante.

Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação.

Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col.

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante, além da ausência de margem consignável em seu benefício, para a contratação de empréstimo.

Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas ao ID 67472628, é possível constatar que a demandada parcelou o débito do autor, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna.

Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024).

Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.

Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM.

Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra-ES, 15 de junho de 2025.

JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003689-47.2025.8.08.0048 Nome: JOSE RAFAEL DE SOUZA Endereço: Rua M, 8, Manoel Plaza, SERRA - ES - CEP: 29160-420 Advogado do(a) AUTOR: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Alameda Grajaú, 1296, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos em inspeção.

Inicialmente, recebo a emenda à exordial carreada ao ID 64531802.

Passo, pois, à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo demandante. É cediço que, para a concessão da medida reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15.

Pois bem.

Em cognição sumária, viável no presente momento processual, não vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estar presente requisito necessário ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars.

Com efeito, o autor comprova, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, em 10/02/2017, foi inserido em sua aposentadoria por tempo de contribuição, pelo banco réu, o contrato de cartão de crédito consignado nº 0229014784700, com limite de R$ 1.118,00 (hum mil, cento e dezoito reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 62,95 (sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) (ID 62504877).

Outrossim, depreende-se, do registro de créditos acostado ao ID 62504880 e do extrato apresentado no ID 64532204, que estão sendo descontadas na aludida verba, desde a competência de março/2017, parcelas sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”.

Entrementes, conforme relatado no despacho inaugural prolatado no ID 62528541, o requerente assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido.

Feitos tais registros, não se pode olvidar que a análise da movimentação da conta bancária nº 21655-2, Agência 1046, da Caixa Econômica Federal, por meio da qual o postulante percebia seus proventos ao tempo da celebração da avença vergastada, demonstra que lhe foram disponibilizados, no dia 13/02/2017, os créditos de R$ 979,30 (novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos) e de R$ 1.054,00 (hum mil e cinquenta e quatro reais) (fl. 01, do ID 64532206), revelando-se, pois, necessária a dilação probatória para que seja aferida a natureza/origem de tais quantias.

A par disso, cumpre destacar, desde já, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada, ao menos nesta fase embrionária da lide, qualquer vício de consentimento, falha de informação ou fraude no tocante à celebração da pactuação em comento.

Ante todo o exposto, uma vez não caracterizada, de plano, a probabilidade do direito material invocado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

Dê-se, pois, ciência ao suplicante do teor deste decisum.

Por derradeiro, cite-se a instituição financeira requerida para todos os termos desta demanda, intimando-a, ainda, para a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito virtual, com as advertências legais.

A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene.

Diligencie-se.

DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us /j /4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 24/04/2025 Hora: 13:30 ADVERTÊNCIAS: 1.

Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2.

Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020418082567700000055518925 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020418082600300000055518930 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25020418082624900000055518932 CNH Documento de Identificação 25020418082647900000055518935 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25020418082668300000055518936 DECLARAÇÃO BANCO PAN JOSE RAFAEL Documento de comprovação 25020418082695200000055518937 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_040225 (1) Documento de comprovação 25020418082717500000055518938 historico-creditos (90) Documento de comprovação 25020418082741600000055518941 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020418263301900000055521391 Despacho Despacho 25020512052812400000055543176 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020512334299300000055547736 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020512451006300000055549560 Petição (outras) Petição (outras) 25030621441994300000057285256 EXTRATOS BANCOOB JOSÉ RAFAEL DE SOUSA Documento de comprovação 25030621442028300000057285258 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Documento de comprovação 25030621442064000000057285259 1 - EXTRATOS CAIXA ECONÔMICA JOSÉ RAFAEL DE SOUSA Documento de comprovação 25030621442086000000057285260 2 - EXTRATOS CAIXA ECONÔMICA JOSÉ RAFAEL DE SOUSA Documento de comprovação 25030621442126100000057285261 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5003689-47.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAFAEL DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62528541.

SERRA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria