TJES - 5000401-20.2025.8.08.0007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 AUTOS N.º: 5000401-20.2025.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL LUIZ ALVES SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Comarca de Baixo Guandu - ES, ENCAMINHO intimação à parte ré, por meio de seu(ua) advogado(a), para informá-la: AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiências - 1ª Vara de Baixo Guandu Data: 25/06/2025 Hora: 14:00 Saliente-se que, caso queira(m), a(s) parte(s) e seu(ua) advogado(a) poderão comparecer em ambiente virtual.

Contudo, caso opte pelo comparecimento virtual, o participante assume o risco de acontecer problemas técnicos que impeçam sua participação no ato.

Como já decidido por Tribunais Superiores: "A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados" (PROCESSO TRT - ROT-0010392-87.2021.5.18.0211).

Logo, caso a parte e/ou seu advogado não consiga(m) participar da audiência, fica(m) advertido(s), desde logo, de que o ato não será redesignado, sendo registrada sua ausência, aplicando-se a consequência pertinente (extinção por ausência à audiência, revelia, preclusão da oitiva da testemunha/informante, a depender do caso).

Em caso de necessidade de produção de prova testemunhal, ressalto que as testemunhas arroladas, deverão, preferencialmente, comparecer presencialmente ao Fórum (na data e horário designados), para que seja feita a conferência de seus documentos pessoais, resguardada a incomunicabilidade da testemunha (CPC, art. 456), e, ainda, garantindo-se que o depoimento seja feito de forma livre e sem coação.

Não sendo possível o comparecimento presencial da testemunha, a parte deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência, em petição fundamentada, a razão da impossibilidade, que será apreciada pelo juízo.

Desde já, saliento que, em caso de deferimento da participação virtual da testemunha arrolada, se houver mais de uma testemunha a ser ouvida, não poderão estar no mesmo ambiente/recinto/endereço, pois assim não há como garantir a incomunicabilidade.

Não havendo certeza quanto à incomunicabilidade (por estarem no mesmo endereço), advirto que somente será ouvida uma testemunha, indeferindo-se a oitiva das demais.

Para participar da audiência virtual, as partes e seus respectivos advogados deverão ingressar na reunião na data e horário designados, por meio do aplicativo "zoom", inserindo o ID n.º 225 036 3385 e a senha n.º 074778, ou por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/2250363385?pwd=NW9LOTFXNVAxdzlFR0d2SmVuOXp3Zz09.

ADVERTÊNCIAS: I) Necessário o comparecimento pessoal da parte requerida, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 20 da Lei n.º 9.099/95 (revelia).

Pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), cabendo à parte anexar aos autos eletrônicos a respectiva carta de preposto, assim como os atos constitutivos da empresa antes do horário designado para a realização da audiência.

Tratando-se a parte ré de pessoa física, deverá juntar aos autos eletrônicos a cópia digitalizada de seus documentos pessoais (identidade e CPF), bem como de seu comprovante de residência atualizado, também antes do horário designado para a realização da audiência; II) Fica a parte requerida cientificada de que a contestação deverá ser protocolizada no sistema PJE antes do horário designado para a realização da audiência, sob pena de decretação de sua revelia; III) Advirta-se a parte ré que a audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária, motivo pelo qual, caso pretenda produzir prova testemunhal, a parte deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas; IV) Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, ou seja, deverão ser anexados à contestação.

Em caso de mídia, caso não seja possível anexar aos autos eletrônicos, deverá ser trazido em audiência o DVD ou o CD correspondente, o qual será acautelado pela serventia, que certificará tal fato nos autos; V) As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); VI) Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; VII) A parte fica ciente de que poderá promover sua defesa de forma oral em audiência, conforme art. 30 da Lei n.º 9.099/95; VIII) A parte fica advertida de que deverá informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante dos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º da Lei n.º 9.099/95; IX) Fica a parte cientificada de que haverá obrigatoriedade de assistência por advogado nas causas com valor superior a 20 salários-mínimos (art. 9º, Lei n.º 9099/95).

BAIXO GUANDU, 30 de abril de 2025.